materia nº 56/2007

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 056/2007.
DE 30 de NOVEMBRO DE 2007
ereta a e 0 0 remete
02 | Dispõe sobre o recebimento em doação de
q lote urbano pertencente a Pessoa Física
para abertura de via pública e dá outras
| providências.
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! Aprovado em sessão de 03/12. |
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8º da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem
ônus, o lote de terras n. 13-E, de propriedade da Sr.º Jandira Ribeiro de Souza, localizado na
Quadra F, Setor Industrial, na cidade de Querência-MT., com área de 1.000,00 m2, com os
limites e confrontações de acordo com o mapa e O Memorial Descritivo anexos.
Parágrafo Único - O lote de terras constante do caput deste artigo será
destinado a construção da Rua que se situará entre os Lotes 11 e 13, com intersecção na Rua
III, conforme descrito no Mapa anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de e tá ela - MT., 30 de novembro de 2007.
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 30 de novembro de 2007.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
MEINN9AVEM A mn o —
Assunto: Dispõe sobre o recebimento em
doação de lote urbano pertencente a Pessoa
Física para abertura de via pública e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 056/2007.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
056/2007 que dispõe sobre o recebimento em doação do Lote de terra n. 13-E, de
propriedade da Sr.º Jandira Ribeiro de Souza, localizado na Quadra F, Setor
Industrial.A doação deste lote será destinada à a construção da Rua que se situará
entre os Lotes 11 e 13.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria prop asta.
Atenciosamente,
FERNANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: i hoo. br
CEP 78.643.000
Querência - MT
ISA
AREA
2.400,00m2
13B
AREA
880,00m2
13€ 13D
AREA AREA
360,00me 360,00m2
10,00m
IMÓVEL DESMEMBRADO
OBJETO:
TRANSCRIÇÃO DE DADOS PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE AREA COMF. MATRÍCULA
Nº 1446 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CANARANA - MT
PLANTA DESMEMBRAMENTO
DATA
CUENTE JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA AGOSTO /2007
DESENHO
LOCAL MURILO
RUA Il — QUADRA IF — LOTE 13 — SETOR “INDUSTRIAL” FOLHA
QUERÊNCIA — MT 02/02
PROPRIETÁRIO
RESPONSÁVEL TÉCNICO nZ Nº
O ft VA
ia LUIZ OTAVIO VALLINI
JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA ENG.CIVIL — CREA SP 164.973/D — VD 6676 — MT
MEMORIAL DESCRITIVO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel matriculado
Proprietários: JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA
Matrícula: nº 1.446, no livro nº. 2 — Registro Geral
Registro de Imóveis: Querência —- MT.
Descrição:
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de 5.000,00 m? (Cinco mil
metros quadrados), na Rua III, locado sob o Lote nº 13 (treze) da Quadra “F”
do Setor Industrial do loteamento denominado “Projeto Querência I”,
limitando á FRENTE com a Rua III, medindo 50,00 metros; FUNDOS com a
Rua VIII, medindo 50,00 metros; LADO DIREITO com o lote nº 11, medindo
100,00 metros e LADO ESQUERDO com o lote nº15, medindo 100,00
metros.”
1.2 Imóveis Resultantes do Desmembramento
Descrição: Lote 13-A
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com área de 2.400,00 m? (Dois mil e
quatrocentos metros quadrados), na Rua III, locado sob o Lote nº 13-A (treze
A) da Quadra “F” do Setor Industrial do Loteamento denominado “Projeto
Querência 1”, limitando á FRENTE com a Rua III, medindo 40,00 metros;
FUNDOS com o lote nº 13-B, medindo 40,00 metros; LADO DIREITO com o
lote 13-E, medindo 60,00 metros e LADO ESQUERDO com o lote nº 15,
medindo 60,00 metros.”
Descrição: Lote 13-B
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade é Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de 880,00 m? (Oitocentos e
oitenta metros quadrados), na Rua VI, locado sob o Lote nº 13-B (Treze B) da
Quadra “F” do Setor Idustrial do Loteamento denominado “Projeto
Querência 1”, limitando á FRENTE o Lote nº 13-E medindo 22,00 metros;
FUNDOS com o lote nº 15, medindo 22,00 metros; LADO DIREITO com os
lotes 13-C, medindo 20,00 metros e 13-D, medindo 20,00 metros, e LADO
ESQUERDO com o lote nº 13-A, medindo 40,00 metros.”
PME
Descrição: Lote 13-C
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de 360,00 m? (Trezentos e
sessenta metros quadrados), na Rua VIII, locado sob o Lote nº 13-C (Treze C)
da Quadra “F” do Setor Industrial do Loteamento denominado “Projeto
Querência I”, limitando à FRENTE com a Rua VIII, medindo 20,00 metros;
FUNDOS com o lote nº 13-B, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO com o
lote 15, medindo 18,00 metros e LADO ESQUERDO com o lote nº 13-D,
medindo 18,00 metros.”
Descrição: Lote 13-D
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com a área de 360,00 m? (Trezentos e
sessenta metros quadrados), na Rua VIII, locado sob o Lote nº 13-D (Treze D)
da Quadra “F” do Setor Industrial do Loteamento denominado “Projeto
Querência 1”, limitando à FRENTE com a Rua VIII, medindo 20,00 metros;
FUNDOS com o lote nº 13-B, medindo 20,00 metros; LADO DIREITO com o
lote 13-C, medindo 18 metros e LADO ESQUERDO com o lote 13-E
medindo 18,00 metros.”
Descrição: Lote 13-F
“Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, com área de 1.000,00 m? (Um mil metros
quadrados), na Rua III, locado sob o Lote 13-E (Treze E) da Quadra F do
Setor Industrial do Loteamento denominado “Projeto Querência 1”, limitando
à FRENTE com a Rua III, medindo 10,00 metros; FUNDOS com a Rua VII,
medindo 10,00 metros; LADO DIREITO com o lote 11, medindo 100,00
metros, LADO ESQUERDO com o lote 13-A, medindo 60,00 metros e lote
13-B, medindo 22,00 metros e lote 13-D, medindo 18,00 metros.”
Querência 24 de setembro de 2007.
PE vb
RESP, TÉCNICO: LUIZ OTÁVIO VALLINI
ENGENHEIRO CIVIL — CREA SP Nº 164.973/D — VD 6676 -MT.
JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA