materia nº 42/2008

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.175.000,00 (Hum Milhão Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) destinados a
Secretaria de Viação e Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a
“RECUPERAÇÃO DE 33,32 KM DE ESTRADAS VICINAIS NO PINGO D'AGUA”:
Órgão: 04 Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 — Setor e Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1,083 - RECUPERAÇÃO DE 33,32 KM DE ESTRADAS VICINAIS NO
PINGO D'AGUA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 1.175.000,00
Total R$ 1.175.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. e - Esta Lei entrará em Jigorare=data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Ed J/
Gabinete “Julho de 2008.
ss)
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 529 1218/529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 31 de Julho de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 042/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A administração tem por objetivo realizar a “ Recuperação de 33,32 Km de Estradas
Vicinais Padrão Alimentadora, no Projeto Assentamento Pingo D'agua” conforme convênio nº
040/2008 entre a Superintendência Estadual do Incra/MT e a Prefeitura Municipal de Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração”.
Atenciosamente,
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