materia nº 43/2008

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen,, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais) destinados a Secretaria de
Viação e Obras Públicas para atender as seguintes despesas com a “CONSTRUÇÃO DE
BUEIROS NA MT-109, MT-110 E MT-243 ”:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Setor e Obras e Estradas
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 101 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 2.082 - CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA MT-109, MT-110 E MT-243
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 — Material de Consumo R$ 158.000,00
Total R$ 158.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. LE)
PKÉFEITO MUNICIPAL
O
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 31 de Julho de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 043/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A administração tem por objetivo realizar a “ Obra de Construção de Bueiros a
serem implantados na MT-109, MT-110 e na MT-243” conforme convênio nº 138/2008 entre a
Secretaria de Infra-Estrutura e a Prefeitura Municipal de Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração Dad o )
Atenciosamente, Pd /V
REFEITO MUNICIPAL
E
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