materia nº 28/2007

Estado de Mato Grosso pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 028/2007
DE 27 DE JUNHO 2007.
Aprovado om sscã do 1h 0Aof|
iAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber,
“ 'mediante doação, áreas de terras de propriedade do
(O) INCRA para fins de expansão urbana e benfeitorias e
jdá outras providências.
Por MnANTUÃ)
t
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das suas
atribuições conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Querência - MT autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - mediante Termo de Doação
Definitiva, as áreas de terras localizadas no perímetro urbano dos Distritos do Brasil Novo,
Coutinho União, São Manoel, Pingo d' Água e Canaã, neste município, com todas as benfeitorias
existentes.
Parágrafo único. As áreas de terras do perímetro urbano referidas no caput passarão a ficar
sob a responsabilidade do Município de Querência - MT as quais deverão receber novas
benfeitorias tais como construção e reforma de escolas, reforma de postos de saúde e obras
de pavimentação asfáltica e saneamento básico.
Art. 2º Objetivando o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes Junto aos órgãos públicos
federais.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentários provenientes do Orçame Anual de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigop% /
Paço Municipal de a em
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber, mediante
doação, áreas de terras de
propriedade do INCRA para fins de
expansão urbana e benfeitorias e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei nº
am 028/2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo receber na forma de doação definitiva do INCRA, as áreas de terras do perímetro
urbano do Pingo d' Água, São Manoel, Canaã, Coutinho União e Brasil Novo, com o intuito de
obter recursos e também investir na construção de postos de saúde, escolas e ruas das
referidas áreas.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
pm Legislativo, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Município de Qu W7T, em 27 de junho de 2007.
( A
+ Y Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
e
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