materia nº 45/2008

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 045/2008
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) destinado a Secretaria de Saúde
para atender as despesas com a “ AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE PARA O HOSPITAL”.
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 — Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 79 - Saúde
Projeto/Atividade: 1.082 - AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE PARA O HOSPITAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 — Equipamentos e Material Permanente R$ 49.000,00
TOTAL R$ 49.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Julho de 2008.
AR = Eai
(FERNANDO GORGEN
PRÉFEITO MUNICIPAL
O ssa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 31 de Julho de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 045/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
49» atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
“AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE PARA O HOSPITAL” em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
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A administração tem por objetivo adquirir “ uma autoclave para o hospital”
conforme o convênio nº 021/2008 entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de
Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
—, ç REA
/ Le -
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