materia nº 6/2006

Estado de Mato Grosso g
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 006/2006
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
o Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) destinado a Secretaria de
Educação e Desporto para atender as despesas com a "AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 07 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Programa: 44 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Projeto/ Atividade: 1.071 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Aprovado em sessão de 5 / Q
Elemento de Despesa: (ASS
4.5.90.61.00.00.0080 - Aquisições de Imóveis “R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
O Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. E
doPrefeito,, em, 15 de Março de 2006.
FEITO MUNICIPAL
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e-mail: pm vsp. Á
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 15 de Março de 2006.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 006/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
, para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
v tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
RNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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