materia nº 13/2000

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUERÊNCIA MT
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2000,
DE 10 DE MAIO DE 2000,
Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária nos termos da Lei Federal nº 9.504/97,
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação
;m, temporária de excepcional interesse público, especialmente na área da Saúde nos termos do Art. 73,
: inciso I, alinea “d” da Lei Federal 9.504/97, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as eleições no
pais, por se tratar de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Parágrafo Único — As contratações a que se trata o caput do Art. 1º, são para:
I-três vagas para Auxiliar de Enfermagem;
II — duas vagas para Atendente e;
HI — duas vagas para Zeladora.
Art. 2º - O prazo de duração das referidas contratações não poderá ser superior a 12
(doze) meses, devendo serem observadas as demais disposições constantes do estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de
costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de Maio de 2900.
Helio Vitorino Silva
Prefeito Municipal
.
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB. S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000- QUERÊNCIA MT
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a autorização para contratação
temporária nos termos da Lei Federal nº 9.504/97.
Referência: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa augusta Casa de Lei, o qual estaremos
atendendo a necessidade de funcionamento inadiável da Secretaria Municipal de Saúde nos termos do
Artigo 73, inciso I, alinea “d”, da Lei Federal 9.504/97, de 30 de setembro de 1997 que Dispõe sobre as
Eleições no Pais, o qual não ocorrendo fica prejudicado o atendimento no Hospital Municipal de
Querência.
Na certeza de que contaremos com o apoio dos nobres Edis, ficamos no aguardo da
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Querência-MT, em 10 de Maio de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal
Saudações,