materia nº 15/2000

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000- QUER ÊNCIA MT
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2000(4,
DE 01 DE JUNHO DE 2000.
o
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
Doação de Area para SICREDI - Sistema de Crédito
Cooperativo e dá Outras Providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
=" Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando as disposições do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação de uma Área
de 30x35 totalizando 1.050 m2 ( Hum Mil e Cinquenta) metros quadrados a ser desmembrado da
Quadra 06 do Setor C, com as seguintes delimitações: 35 metros de frente com a Avenida EF, 30
metros com a travessa C4, 35 metros dividindo com a área da Câmara Municipal e 30 metros fundos
com remanescente da área, destinada para a construção de uma Agência Própria do Banco SICREDI —
Sistema de Credito Cooperativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
O Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Junho de 2000.
Prefeito Municipal

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
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JUSTIFICATIVA
Como administrador do município de Querência — MT, sentimo-nos na obrigação
de promover e fomentar o seu desenvolvimento, incentivando o seu crescimento e proporcionando a
melhoria de vida da população.
. E, para darmos continuidade ao cumprimento desta meta, necessário se torna a
doação da Área, cuja destinação visam a construção de uma Agência Própria do Banco SICREDI —
Sistema de Crédito Cooperativo.
Ss A doação para a qual solicitamos autorização, conforme o projeto de lei em anexo,
será processada nos termos da legislação federal que rege a matéria.
Na certeza de que contaremos com o apoio dos nobres Edis, ficamos no aguardo
da aprovação do presente Projeto de Lei que é de urgência especial, por se tratar de procedimentos que
trará benefícios a comunidade de Querência -MT e consequentemente, proporcionará um maior
desenvolvimento para o município.
Município de Querência-MT, em 01 de Junho de 2000.
Saudações,
0
Helio Vitorino Siulva —
Prefeito Municipal