materia nº 11/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 011/2017, de 11 de Abril de 2017.
Dispõe. Sobre a Autorização para: “Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de
Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 015 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 2.081 - INCENTIVO PARA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - EXPOQUER
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0124 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Abril de 2017.
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Câmara Municipal de Querânci
GERAL 0000117
Data: Toa 7 Horário: 10:52
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote bed Setor v — ço Tuas oosjsus
e-mail: a
CEP 78.643. 000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 11 de Abril de 2017.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 011/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais).
O Projeto tem como objeto “Incentivo para Exposição Agropecuária - Expoquer”, o
recurso para realização dessa despesa será proveniente de repasse do Governo do Estado de
Mato Grosso.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
E 2
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