materia nº 26/2000

Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000- QUER ÊNCIA MT
: E 90 |
| Aprovado em sessão do 19/02 2 poJeTO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2000.
P votos fevoráveis.
> "DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
7 pe —
LCA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Doação
de Arca para Implantação do Centro Esportivo Recreativo da
Associação Esporte Clube Setor “B” e dá Outras Providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando as disposições do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93,
(d) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação de uma Área
de 22.725 m? (Vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco) metros quadrados, totalizando uma área de
2.27 hectares, localizado acima da Avenida Norte, entre a Avenida Leste e a Rua AB, destinada para a
Implantação do Centro Esportivo e Recreativo da Associação Esporte Clube Setor “B”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Setembro de 2000.
NO VA
Prefeito Municipal
Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETORC - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000- QUER ÊNCIA MT
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
Doação de uma área para Implantação do Centro Esportivo
Recreativo da Associação Esporte Clube Setor “B” e da outras
Providências
Referência: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Como administrador do município de Querência — MT, sentimo-nos na obrigação
de promover e fomentar o seu desenvolvimento, incentivando o seu crescimento e proporcionando a
melhoria de vida da população.
Sendo que a Associação Esporte Clube Setor “B” tem um programa de expansão
nas atividades afins, com projetos integrados a órgãos oficiais, para a implantação de uma praça com
diversas modalidades esportivas, no intuito de oferecer a comunidade da cidade, mais opções.
A doação para a qual solicitamos autorização, conforme o projeto de lei em anexo,
será processada nos termos da legislação federal que rege a matéria.
Na certeza de que contaremos com o apoio dos nobres Edis, ficamos no aguardo
da aprovação do presente Projeto de Lei que é de urgência especial, por se tratar de procedimentos que
trará benefícios a comunidade de Querência -MT. Segue anexo o croqui da área.
Município de Querência-MT, em 13 de Setembro de 2000.
Saudações,
Helio Vitorino Silva
Prefeito Municipal
AMPLIAÇÃO DA AREA URBANA - MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA,
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL.”
SOLICITANTE ! ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE
SETOR BB.
4
AREA SOLICITADA |= 22.725,00 m?
210,00 m.
D
SETOR
Av. CENTRAL
E