materia nº 27/2000

Estado de Mato Grosso é
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETORC - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000- QUERÊNCIA MT
E?
Aprovado em segsão de frouero DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2000.
votos favoráveis.
l DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
Prosidento
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Doação
de Arca para a Associação dos Apicultores
de Querência-MT., e dá Outras Providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando as disposições do art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação de uma Área
de 200 x 250 totalizando 5.000 m? ( Cinco Mil) metros quadrados, sendo 05 (cinco) hectares, localizado
próximo a nascente do Ribeirão Bets, com as seguintes confrontações: 250 metros nas margens esquerda
do Ribeirão Bets; 200 metros remanecente da Prefeitura Municipal e 250 metros com a
Cooperquerência, destinada para abrigar futuras instalações da Associação dos Apicultores de
Querência-MT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Setembro de 2000.
Hehó Vitorino Silva
Prefeito Municipal
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETORC - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUERÊNCIA MT
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
cfetuar Doação de uma área para a Associação dos
Apicultores de Querência-MT., e da outras Providências.
Referência: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Como administrador do município de Querência - MT, sentimo-nos na obrigação
de promover e fomentar o seu desenvolvimento, incentivando o seu crescimento e proporcionando a
melhoria de vida da população.
E como é de conhecimento dos senhores Vereadores a Associação dos Apicultores
de Querência existe em nosso Município de forma provisória e que neste momento vem buscando meios
de legalizar-se oficialmente e por se tratar de uma entidade que agrega pequenos produtores na produção
de mel e outros produtos gerados pela apicultura, o que se torna em mais uma opção de renda para esses
agricultores, sinto-me na obrigação de enviar o presente Projeto de Lei.
Na certeza de que contaremos com o apoio dos nobres Edis, ficamos no aguardo
da aprovação do presente Projeto de Lei que é de urgência especial, por se tratar de procedimentos que
trará benefícios a comunidade de Querência -MT e consequentemente, proporcionará um maior
desenvolvimento para o município.
Município de Querência-MT, em 13 de Setembro de 2000.
Saudações,
Vitórino Siulva
Prefeito Municipal