materia nº 31/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUERÊNCIA MT
Aprovado em sessão da r
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Poraian a mimada dgvaios favorávols, |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2000.
o Game |] DE 31 DE OUTUBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE
CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
por anulação de dotação no valor de R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais), no Orçamento vigente,
destinado a atender as despesas com manutenção do Município de Querência-MT.
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.03- Setor de Serviços Gerais
03 - 03.03 - 03.07.021 - 2.011 - 3.1.2.0... 5.000,00
3.1. 5.000,00
3.1.3. “ 40.000,00
SUB - TOTAL.............cceceeeeeeseneereeeeees es 50.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
04.02- Setor de Serviços Urbanos
04 - 04.02 - 10.58.323 - 2.013 - 3.1. 20.000,00
3.1. 10.000,00
Bi 13.2)... cssas Es 10.000,00
SUB - TOTAL................eciccciiceeeecereeeeeeeeeanceenrerereeenaneanneces na 40.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
O | 04.03- Setor de Obras e Estradas
04 - 04.03 - 16.88.534 — 2.014 - 3.1.2.0..... 80.000,00
3.1. 10.000,00
Sl: 20.000,00
SUB - TOTAL 110.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.02- Setor de Educação
05 - 05.02 - 08.42.188 — 2.016 — 45.000,00
5.000,00
20.000,00
SUB - TOTAL 70.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.07- Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério -
Fundef
05 - 05.07 - 08.42.188 - 2.025 - 3.1.2. R$ 5.000,00
3. .R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
SUB - TOTAL R$ 20.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.08- Fundo Salário Educação
05 - 05.08 - 08.42.188 — 2.026 —- 3.1.2.0................0eeeeeseseeeee R$ 3.000,00
És SD E R$ 8.000,00
R$ 4.000,00
R$ 15.000,00
A sa
SJ 3.1.3.2.
SUB - TOTAL, exesoa .
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETORC- FAX: (065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QU ER ÊNCIA MT
05 - 05.08 — 08.42.188 — 2.027 — 10.000,00
2.000,00
3.000,00
SUB - TOTAL 15.000,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.02- Setor de Saúde
06 — 06.02 — 13.75.428 — 2.029 — 10.000,00
10.000,00
10.000,00
SUB - TOTAL 30.000,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
06.04- Hospital Municipal
06 — 06.04 — 13.75.428 — 2.031 - 3.1.2.0 R$ 30.000,00
3.1.3.1 10.000,00
3.1.3.2 10.000,00
SUB - TOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos recursos utilizados no artigo anterior, conforme artigo 43, 8
1º e 83º da Lei 4.320/64, resultante de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01- Gabinete do Prefeito
02 - 02.01 — 03.07.021 — 1.004 — 4.1.1.0..........0eeceeeeeeeeeeeeeeeeeem R$ 50.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
04.02- Setor de Serviços Urbanos
04 - 04.02 — 10.58.323 — 1.019 — 4.2.1.0. 50.000,00
04 - 04.02 — 10.58.575 - 1.012 - 4.1.1.0..... . 70.000,00
SUB - TOTAL...........ccccceeereeeerererereerenenanerererereeeaaeneeeenes 120.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
04.03- Setor de Obras e Estradas
04 - 04.03 - 16.88.534 — 1.021 — 4.1.1.0...........0.22eeiereeereeeeeeeenos R$ 100.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.02- Setor de Educação
05 - 05.02 - 08.42.188 — 1.028 - 4.1.1.0.. R$ 50.000,00
1.029 - 4.1.1.0....... aa .R$ 40.000,00
SUB - TOTAL...........cceceeceeeeeeererereenecerereeenenaeeeereneanenananoo R$ 90.000,00
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
07.02- Lar do Idoso
07 - 07.02 - 15.81.484 — 1.054 — 4.1.1.0............000eceeeeecereeeeeeeno R$ 10.000,00
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.02- Campo Experimental
08 - 08.02 — 04.14.078 — 1.060 — 4.1.2.0.............222eetseeeeeeeeenesso R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M al de to em 31 de Outubro de 2000.
Qui)
Ago VITORINO SILVA
Prefeito Municipal
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETORC - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUE REN CIA MT
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre Autorização de
Suplementação de Crédito por Anulação de
Dotação Orçamentária.
Referência: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Augusta Casa de Leis, faz-se a
necessidade do empenhamento das despesas com manutenção das Secretarias Municipais,
tendo em vista que a não aprovação do referido Projeto de Lei acarretará sérios prejuízos ao
Município e a comunidade Querênciana, salientamos ainda que o Município ficará
impossibilitado para aquisição de Merenda Escolar, aquisição de Medicamentos para O
Hospital Municipal e Posto de Saúde, aquisição de combustível para os maquinários,
pagamento de Energia Elétrica é Telefones para a manutenção das necessidades essenciais
do Município.
Na certeza de que contaremos com O apoio dos Nobres Edis, ficamos no
aguardo da aprovação do referido Projeto de Lei que é de Urgência Especial.
Município de Querência-MT, 31 de Outubro de 2000.
Saudações
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal