materia nº 52/2008

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura
de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$ 6.153.752,40 (Seis Milhões,
Cento e Cinquenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta Centavos).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Querência/MTs
presaso com ssareeco meossenenca si
JD DÊ.
ANDO GORGEN
EFEITO MUNICIPAL Anqussassezimamsssro
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ANEXO I
Especificação Informar Período Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2007 Jan a Ago 2007 R$ 11.511.194,39
Rec.Arrec.no 2º Período 2007 Set a Dez 2007 R$ 7.086.394,27
Rec.Arrec.no 1º Período 2008 Jan a Ago 2008 R$ 15.569.404,15
Receita Prevista para 2008 Exercício 2008 R$ 19.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2008 = R$ 15.569.404,15 = 135,25%
Po 1º Período de 2007 R$ 11.511.194,39
W= 135,25 % - 100% = 35,25%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2007
Arrecadação do 2º Período 2007 + W
R$ 7.086.394,27 + 35,25% [= R$ 9.584.348,25
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2008 R$ 19.000.000,00
2. Tendência do Exercício de 2008 R$ 25.153.752,40
Arrecadação do 1º Período de 2008 R$ 15.569.404,15
Arrecadação do 2º Período de 2007 + W R$ 9.584.348,25
O 5. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 6.153.752,40
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Querência/MT., 24 de Setembro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 52/2008
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição
suplementar , para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
ossa Excelência e demais Edis , as
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