materia nº 13/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA “PP
CNPJ 37.465.002/0001-66 ad
Ea
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 013/2017, de 11 de Abril de 2017.
forização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric. Meio
Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 26 — Transporte
Programa: 0101 — Transporte Rodoviário
Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.056 — ADITIVO NA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II! da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 —- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 — Agricultura
Programa: 015 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.175 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT.. 11 de Abril de 2017.
Cêmara Municipal de Querência - MT 1
DI
Drfeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 0000119
Data: 17/04/2017 Horário: 10:59 :
Legislativo - E e
ate 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 MÁ
Querência
Querência/MT..11 de Abril de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.013/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo realizar o “Aditivo na Construção do Terminal
Rodoviário”, para a devida conclusão. O recurso para conclusão desta obra será proveniente dos
cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
A
A e
reis Mantepal
Ce 2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i i
CEP 78.643.000
Querência - MT