materia nº 54/2008

7) As
Dm Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
O Sr.Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso , faz
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o
limite de 10% do orçamento da despesa do exercício de 2008.
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior somarão ao limite dos créditos autorizados
pela Lei Orçamentária nº 460/2007 de 26 de Novembro de 2007.
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, resultantes da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2008 a realizar o
remanejamento e transposição de recursos de um órgão para o outro, e de uma categoria
econômica de despesa para outra em atendimento ao disposto no artigo 167, VI da
Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. aaa
refeito Municipal
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Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT.,25 de Setembro de 2008.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 054/2008
Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal, e
demais Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos em caráter de urgência a cobertura aos créditos adicionais e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência Pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a abertura de crédito suplementar para execução de
projetos já previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a presente
mensagem .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente ,
refeito Municipal
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