materia nº 15/2006

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Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 127.000,00 (Cento e Vinte e Sete Mil Reais) destinados a
Secretaria de Agricultura para atender as despesas com a "PATRULHA MECANIZADA”
Órgão: 05 - Secretaria de Agricultura a ssa sa
Unidade :01 - Secretaria de Agricultura ia em sessão E JE a 03 5 / o
Função: 20 - Agricultura Í
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 601 - Promoção da Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.075 - Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanen E á R$ 127.000,00
Total R$ 127.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação de fonte de receita não prevista no orçamento no orçamento anual de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 04 de Julho de 2006..
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 015/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário a essa sessão extraordinária em
caráter de urgência para atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial
para a despesa com a Patrulha Mecanizada, que será para adquirir Trator e Equipamentos,
destinados a Associação Comunitária Estrela da Paz no Projeto de Assentamento Brasil Novo ,
conforme Convênio firmado com o Ministério da Agricultura.
E para que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
, para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para gelterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente, 7
EFEITO MUNICIPAL
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