materia nº 16/2006

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) destinados a atender as
despesas com: =——0 000.000
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto provado nu emmado da 28 7 2/04
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental nina ate. avoráveio
Função: 12 - Educação É j
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Funda
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental A
Projeto/Atividade: 1.072 - Ampliação da Escola Estadual 9 de Dezembro
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações R$ 162.000,00
Total Geral R$ 162.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete de de Julho de 2006.
efeito, em D4
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQOyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 04 de Julho de 2006.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 016/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária
afim de atender a necessidade de abrir um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação,
em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a anulação de crédito suplementar por
excesso de arrecadação, para disponibilizar recursos provindos de convênios a serem
firmados juntamente com o governo estadual, para a Ampliação da Praça de Alimentação na
Escola Estadual 19 de Dezembro, em benefício de nossa população.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
PREFEITO MUNICIPAL
E
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