materia nº 18/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 018/2006 | A Do,
:| Aprovado em sessão deO 1/09 /
DE 22 DE AGOSTO DE 2006. | Por
i > "a LA
Reconhece O Jornal Oficial Dos Municípios ad
Como Veículo Oficial De Publicação
Dos Atos Municipais E Dá Outras Providências
O
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios,
veículo de comunicação vinculado à AMM - Associação Mato-grossense dos Municípios,
como o órgão de comunicação oficial deste Município.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 22 de Agosto de 2006.
( ARRNANDO GORGEN
=, Prefeito Municipal
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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Querência - MT, 22 de Agosto de 2006.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 018/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
018/2006, que reconhece e autoriza este município a proceder à publicação de todos
os seus atos no Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM
- Associação Mato-grossense dos Municípios, aproveitamos da oportunidade para
apresentar as seguintes considerações:
I- A AMM- Associação Mato-grossense dos Municípios, por meio de
sua atual Diretoria, tem procurado oferecer aos municípios associados serviços que
visem não só a defesa institucional, como também assessoria e consultoria nas mais
diversas áreas de interesse municipal, de forma que sejam proporcionadas
alternativas objetivando a redução dos gastos dos municípios.
II - Uma das mais recentes inovações foi a criação do Jornal Oficial
dos Municípios que fará a vez do Diário Oficial Municipal, sendo que não irá haver
nenhum custo ao município, ou seja, todas as publicações oficiais terão custo zero ao
-s
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4.
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município, visto que tal custo já está embutido no valor que é pago mensalmente à
AMM como forma de prestação de serviço, o que justifica a iniciativa do referido
projeto, como sendo uma forma a mais de reduzir os custos e despesas deste
município.
Finalmente, aproveitamos da oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,” -
4 ÁNDO GORGEN
“ Prefeito Municipal
a a eee
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