materia nº 19/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 019/2006
:
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Queréncia/MT.. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancioho a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.800,00 ( Vinte Mil e Oitocentos Reais) destinado a
Secretaria de Educação e Desporto para atender as despesas com a "MANUTENÇÃO COM
O PROJETO APLAUSOS ".
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 40 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.067 - Manutenção com o Projeto Aplausos
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 - Material de Consumo R$ 19.240,00
3.3.90.39.00.00.0090 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.560,00
TOTAL R$ 20.800,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. >
Gabinete Á ito , eyá 31 de Agosto de 2006.
FERSIANDO GORGEN
FEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 31 de Agosto de 2006.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 019/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
, para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para
seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQuol.com.br
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