materia nº 15/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 |, À
| Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 015/2017, de 12 de Abril de 2017,
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
incl
põeS
adiou
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00
(Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 1.187 - AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÁQ.MÓV.P/SEC.DESENV.E PROMOÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.066 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 3.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 -Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.095 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO VARIÁVEL III
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 45.000,00
3.3.90.30.00.00.0100 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 8.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.146 — MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA DE BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0100 - Material de Consumo R$ 1.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.069 - MANUT.ENCARGOS PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil — R$ 60.000,00
x Vá
7
/
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso =
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 ren aca
Querência
Trabalhando com a força do povo
Ant. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão ulilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º,
Il da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado
abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 243 -Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto/Atividade: 2.125 - MANUTENÇÃO COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Equipamentos e Material Permanente R$
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 —Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.065 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.066 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0100 - Material de Consumo R$
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 -Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.146 - MANUT.COM O PROGRAMA DE BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0100 - Material de Consumo R$
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001] — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 -Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 2.067 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO VARIÁVEL II
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Tevogatja as disposições em contrário.
—
E /
Querência/MT. 11 de Abril de 017.
ra < A idá
30.000,00
78.000,00
6.000,00
10.000,00
20.000,00
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: il
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA NX
CNPJ 37.465.002/0001-66 preze muco NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT.. 12 de Abril de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.015/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e
das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa para o devido andamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, os recursos serão dos cofres públicos do município e repasse do Governo do Estado de Mato Grosso,são elas:
* AQUISIÇÃO DE EQUIP.MÁQ.MÓV.P/SEC.DESENV.E PROMOÇÃO SOCIAL:
* MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL;
* MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO VARIÁVEL Il:
* MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA DE BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA:
* MANUT.ENCARGOS PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o
Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de respeito
e admiração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Querência -
MA
OTOCOLO GERAL 0000120
ir 17/04/2017 Horário: 11:04
Legislativo -
X 3
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/ Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: mail.
CEP 78.643.000
Querência - MT