materia nº 20/2006

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aprovado em sessão de RO/
Co |
, !
Por imarumidode
votos favoráveis. | . : o .
' Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de
| 2007,
O Sr.º Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
om
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeito de 2007,
compreendendo:
I O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da
administração direta.
H. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração
Direta.
Art. 2º - O Orçamento Fiscal do Município de Querência - MT, para o exercício financeiro de 2007, estima à
receita em R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões), para Administração Direta, descriminada pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas
correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante
desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ms
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 14.136.000,00
Receita Tributária 1.745.750,00
Receita de Contribuições 541.000,00
Receita de Patrimonial 327.000,00
Transferências Correntes 11.299.750,00
Outras Receitas Correntes 222.500,00
RECEITA DE CAPITAL 864.000,00
Transferências de Capital 864.000,00
Total da Administração Direta 15.000.000,00
' TOTAL GERAL 15.000.000,00
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - À despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 15.000.000,00 (Quinze
Milhões), para a Administração Direta e será realizada segundo a descriminação dos quadros de trabalho e
natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I— Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.000.000,00
DESPESAS CORRENTES 11.128.440,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.477.200,00
RESERVA LEGAL 253.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 141.360,00
TOTAL GERAL 15.000.000,00
II - Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.000.000,00
Câmara Municipal 709.300,00
Gabinete do Prefeito 450.900,00
Secretaria Municipal de Administração 1.154.500,00
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 4.118.100,00
Secretaria Municipal de Educação e Desportos 4.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 3.040.210,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social 383.200,00
Secretaria Municipal de Agricultura 275.800,00
Secretaria Municipal de Finanças 867.990,00
TOTAL GERAL 15.000.000,00
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09
e-mail:
main Fone/Fax: pos 529 1218/529-1298
CEP 78.643.000 *
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
HI — Por funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.000.000,00
01. Legislativa 709.300,00
04. Administração 2.617.840,00
08. Assistência Social 403.200,00
10. Saúde 2.978.210,00
12. Educação 3.548.500,00
13. Cultura 15.000,00
15. Urbanismo 1.449.490,00
16. Habitação 200.000,00
17. Saneamento 62.000,00
20. Agricultura 275.800,00
25. Energia 310.000,00
26. Transporte 1.890.300,00
27. Desporto E Lazer 235.000,00
28. Encargos Especiais 164.000,00
99. Reserva De Contingência 141.360,00
TOTAL GERAL 15.000.000,00
e s
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: E) 529 1218/529-1298 3
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
IV - Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.000.000,00
031. Ação Legislativa 709.300,00
122. Administração Geral 2.182.010,00
123. Administração Financeira 544.630,00
128. Formação de Recursos Humanos 15.000,00
241. Assistência ao Idoso 21.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência 20.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente 16.000,00
244. Assistência Comunitária 346.200,00
301. Atenção Básica 2.858.210,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 120.000,00
361. Ensino Fundamental 2.947.500,00
365. Educação Infantil 601.000,00
392. Difusão Cultural 15.000,00
451. Infra-Estrutura Urbana 200.000,00
452. Serviços Urbanos 1.159.490,00
482. Habitação Urbana 200.000,00
512. Saneamento Básico Urbano 62.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental 90.000,00
573. Difusão do Conhec.Cient.e Tecnológico 16.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal 6.000,00
606. Extensão Rural 112.000,00
752. Energia Elétrica 310.000,00
782. Transporte Rodoviário 1.890.300,00
812. Desporto Comunitário 235.000,00
843. Serviço da Dívida Interna 168.000,00
846. Outros Encargos Especiais 14.000,00
999. Reserva de Contingência 141.360,00
Total Geral 15.000.000,00
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
V - Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 15.000.000,00
0000. Operações Especiais 141.360,00
0001. Processo Legislativo 709.300,00
0003. Administração Geral 2.310.010,00
0006. Administração Financeira 546.630,00
0007. Formação do Patrimônio Servidor Público 150.000,00
0015. Apoio a Produção Vegetal 22.000,00
0017. Preservação Ambiental 90.000,00
0018. Promoção e Extensão Rural 6.000,00
0025. Desenv. Científico e Tecnológico 16.000,00
0026. Tecnologia e Informação 15.000,00
0035. Transporte Escolar 50.000,00
0036. Merenda Escolar 170.000,00
0039. Expansão e Melhoria Ensino Infantil 541.000,00
0040. Exp. e Melhoria Ensino Fundamental 2.717.500,00
0044. Incentivo Desporto Amador e Lazer 235.000,00
0046. Difusão Cultural 10.000,00
0049. Educação Especial 20.000,00
0056. Eletrificação Rural 20.000,00
0057. Eletrificação Urbana 290.000,00
0059. Habitação 200.000,00
0060. Urbanismo 789.490,00
0062. Serviços de Utilidade Pública 120.000,00
0064. Pavimentação Urbana 500.000,00
0079. Saúde 2.980.210,00
0080. Saneamento Básico 120.000,00
0090. Assistência Social em Geral 340.200,00
0101. Transportes Rodoviários 1 1.890.300,00
TOTAL GERAL 15.000.000,00
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
= E
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração
Direta é de R$ 3.381.410,00 (Três Milhões, Trezentos e Oitenta e Um Mil, Quatrocentos e Dez Reais),
conforme discriminação:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Assistência 403.200,00
Saúde 2.978.210,00
TOTAL GERAL 3.381.410,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos
recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, $ 1º, III da Lei nº. 4320, de 17 de março
de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) do total da despesa
fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro nos termos do artigo 167, VI da
Constituição Federal.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal
pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101;de 4 de maio de 2000.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01,4 aneiro de 2007 , revogadas as disposições em contrário.
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQOvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência/MT., 31 de Agosto de 2006. .
MENSAGEM
PROJETO DE LEINº. 20/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, projeto de lei que
"estima a receita e fixa a despesa do Município de
Querência, para o exercício financeiro de 2007"
O cenário econômico em que a Proposta Orçamentária de 2007 está sendo apresentada contrasta
radicalmente com o de anos anteriores. O País, o Estado e consequentemente o Município, encontram-se em
uma nova fase de seu desenvolvimento. Essa perspectiva deriva do amplo conjunto de mudanças
implementadas nos últimos anos, tanto no campo econômico propriamente dito quanto no terreno
institucional. Em particular, as reformas operadas no próprio setor público têm permitido avançar na direção
do equilíbrio fiscal.
Esse contexto e considerando a evolução nos últimos 03 anos, permitiu estimar uma receita total para 2007,
superior em 15,61% à orçada para 2006, passando de R$ 12.658.700,00 para R$ 15.000.000,00.
No anexo ao projeto de lei encontra-se a nota técnica da projeção da receita.
No tocante à despesa foram priorizadas, as áreas sociais, de saúde e de educação.
Dentre outras atividades e projetos, o presente orçamento contempla recursos para manutenção da infra-
estrutura urbana e rural do município, tais como: conservação de vias públicas, limpeza urbana e coleta de
lixo, drenagem e pavimentação asfáltica, saneamento básico, iluminação pública e habitação popular.
(O Tivemos a preocupação de adequar as despesas com pessoal, saúde e educação aos limites estabelecidos pela
Constituição Federal e Lei Complementar 101/2000.
Vale considerar que o presente projeto de lei foi elaborado de acordo com a legislação vigente, especialmente
no que se refere às disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Senhores, estas são as principais considerações sobre o presente projeto de lei. O detalhamento das ações de
Governo, poderá ser verificado nos quadros integrantes e anexos a ele.
4 N
Na expectativa do apoio do Parlamento Muni
aprovação, reitero meus protestos de estima i ta idgtação.
Municipal
Av.Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote Setor C — Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT