materia nº 23/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen , Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) destinados a atender as seguintes
despesas : emma E.
Aprovado em sessão de /E/ O 107 O |
Por ungmiade votos tonta?
Órgão: 05 — Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 — Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação AL
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental LAS sidónto — |
Programa: 40 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental —
Projeto/Atividade: 1.081 — Conclusão da Construção na Escola-no Párque Indígena
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 48.000,00
Total R$ 48.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial
ou total de dotações do orçamento corrente.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitos, em 06 de Setembro de 2006.
ANDO GORGEN
FEITO MUNICIPAL
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 06 de Setembro de 2006.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 023/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal ,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
49 atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar ,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração . S )
Atenciosamente, VA
PRÉFEITO MUNICIPAL
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