materia nº 24/2006

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aprovado em sessão de 09/09 Os
Prtims uy
PROJETO DE LEI N. 024/2006
DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
ie
ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E
Po DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono q seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam isentos de 50% (cingiienta por cento) da
Contribuição de Melhoria, os imóveis residenciais que sirvam de habitação ao seu
proprietário, aposentados, pensionistas, desde que sua renda não ultrapasse 2 (dois)
salários mínimos vigentes no País.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Pref VA 06 de Se
efeito lunicinal
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 06 de Setembro de 2006.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 024/2006
Assunto: Isenta Aposentados e
Pensionistas de Contribuição de Melhoria e
dá outras providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 024/2006.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
ÃO encaminhar para apreciação dessa Coienda Casa o Projeto de Lei n.
024/2006, que isenta aposentados e pensionistas em 50% (cinguenta por cento) de
Contribuição de Melhoria desde que cumpram as exigências citadas na referida Lei.
Finalmente, aproveitamos da oportunidade para reiterar os nossos
O protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
iosamente,
ERRNIANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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