materia nº 26/2006

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Aprovado em sessão de OS / 0.9
Por am 1os fes
PROJETO DE LEI N. 026/2006
DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a e S Do
doação de areia e dá outras providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais,
da)
— Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer de 2 m? (dois
metros cúbicos) de areia ao contribuinte que foi beneficiado pelo asfaltamento para a
construção de calçada/passeio no prazo de 90 dias, contados a partir da promulgação desta
Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de
costume.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M
O de 2006.
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Querêiucia - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar doação areia dá outras providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 026/2006.
Senhor Presidente,
[O
-- Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo a doação de 2 mº (dois metros cúbicos) areia para a construção de calçada/passeio,
no prazo de 90 dias, do contribuinte beneficiado pelo asfalto.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
EN
);
VA
rnando Gôrgen
A essa
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