materia nº 12/2008

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 012/2008
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
Lei Municipal n. 187/200 de 19 de abril de 2000 que Dispões sobre a
Política unicipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
Om
O Sr. Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 22 da Lei Municipal nº 187/200 de 19 de abril
de 2000 ficando com a seguinte redação:
“Art. 22º - O valor da remuneração será fixado em comum acordo entre
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Administração
Municipal."
Art. 2º - Esta Lei entra e igor
o disposições em contrario.
/ FERNANDO GÓRGEN
Z Prefeito Municipal ano
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Altera a Lei Municipal n. 187/200 de 19 de abril de 2000 que Dispões sobre a
Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências.
Referência: Projeto de Lei Municipal n. 012/2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo alterar o artigo 22 da Lei Municipal que Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, para as devidas providências.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder
E
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus pretestos de elevada consideração e distinto apreço.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
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