materia nº 27/2008

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 027/2008
DE 05 DE MAIO DE 2008.
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir
açudes, tanques e congêneres para incremento da piscicultura dos micros e pequenos
produtores rurais, no município de Querência - MT.
Artigo 2º - Para atender a despesa do artigo anterior serão utilizados
recursos orçamentários da Secretaria de Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 2008.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 05 de maio de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 027/2008
Assunto: “Dispõe sobre construção de benfeitorias em benefício dos Micros e
Pequenos Produtores Rurais no Município de Querência - MT."
Referencia: Projeto de Lei n. 027/2008.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei n. 027/2008, no qual autoriza o Município de Querência a construir açudes,
tanques e congêneres para incentivo a piscicultura dos micros e pequenos produtores
rurais, do Município de Querência - MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT