materia nº 40/2008

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 C
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.040/2008
DE 10 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei Municipal n. 445/2007 e dá outras
providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
ma, seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 445/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
g E) Pp 9
“Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 15 (quinze) lotes urbanos situados nas Quadras O1 e 10, no Setor
Expansão Industrial, nos termos da Legislação Municipal e com encargo, para
fins de interesse social para pessoas jurídicas regularmente constituídas, assim
discriminados:
Quadra 10
Lote 01 - 21,50m x 50m;
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Lote 03 - 30m x 43m;
Lote 04 - 30m x 43m;
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Lote 7A - 21,50m x 30m;
Lote 7B - 21,50m x 30m
Quadra 01
Lote 25 - 21,50m x 50m;
Lote 26 - 21,50m x 5Om;
Lote 27 - 30m x 43m;
Lote 28 - 30m x 43m;
Lote 29 - 30m x 43m
Lote 30 - 30m x 43m
Lote 31 - 30m x 43m”
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso e
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Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de
costume.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip
2008.
ja, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal de Querência
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT., 10 de julho de 2008.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N. 040/2008
Referência: Projeto de Lei n. 040/2008.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de
O Lei n. 040/2008, no qual o Município de Querência altera o artigo 1º da Lei n.
445/2007 em razão de que as numerações constantes do memorial descritivo 08, 09,
10, 11, 12, 13 e 14 dos lotes que foram inseridos na Quadra Ol, após o
desmembramento da área e a abertura da Rua Campo Verde (Lote 32) já existiam,
portanto, deverão receber nova numeração em substituição àquela que será: 25, 26,
27, 28, 29, 30 e 31, respectivamente, possibilitando assim, o registro das respectivas
matrículas.
As medidas dos lotes inseridos nas Quadras 01 e 10 foram descritas no
memorial descritivo de forma diversa da medição local, o que deverão ser alteradas,
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onde consta 23m será 21,50m e 46m será 43m, conforme novo memorial descritivo
anexo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da
mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta.
4
NANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Marmoraria Belas Artes CNPJ 09.150.956/0001-44
Avenida Leste Quadra 10 Lote 01
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
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Rua Campo Verde Quadra 10 Lote 04 Setor Exp. Industrial
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Borracharia C. V. do Leste CNPJ 07.550.347/0001-57
Rua Campo Verde Quadra 10 Lote 05 Setor Exp. Industrial
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Rua Arnildo Geiss Quadra 10 Lote O7A S.Exp. Industrial
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
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Avenida Leste Quadra 01 Lote 25 Setor Exp. Ind.
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Distribuidora de Gás Vitória CNPJ 08.954.895/0001-05
Avenida Leste Quadra 01 Lote 26 Setor Exp. Ind.
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Vidraçaria e Serralheria Primavera CNPJ 07.296.773/0001-06
Rua Campo Verde Quadra 01 Lote 27 S. Exp. Ind.
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
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Rua Campo Verde Quadra 01 Lote 28 S. Exp. Ind.
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
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Rua Campo Verde Quadra 01 Lote 29 S. Exp. Ind.
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
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Rua Campo Verde Quadra 01 Lote 30 S. Exp. Ind.
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Perimetro= 146.00m
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Vilmar-Grafica e Pinturas CNPJ 01.825.358/0001-16
Rua Arnildo Geiss Quadra 01 Lote 31 S.Exp. Ind.
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