materia nº 47/2008

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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 047/2008.
DE 20 de AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre o recebimento de dívida
remanescente equivalente a R$ 130.000,00
referente à permuta de área de terras
destinada ao parque de exposições do
município constante da Lei n. 316/2004 e dá
outras providências.
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FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8º da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o valor de
R$=130.000,00 (cento e trinta mil reais) referente à dívida remanescente constante do
parágrafo único do artigo primeiro da Lei Municipal n. 316/2004, que será representado por:
uma área de terras de 4.750 m2, matriculada sob n. 346, avaliada em R$=109.250,00; uma
área de terras de 3.750 m2, matriculada sob n. 1.511, avaliada em R$=34.650,00 e,
R$=7.950,00, em moeda corrente e nacional, totalizando a importância de R$=151.850,00.
Parágrafo Primeiro: A diferença entre o valor dos bens recebidos com o valor da
dívida, resultante em R$=21.850,00, será devolvida pelo Município ao devedor, que será
representada por uma área de terras de 950 m2, matriculada sob n. 189.
Parágrafo Segundo: As áreas de terras constantes no caput deste artigo estão
localizadas no município de Querência-MT. e seus limites e confrontações estão discriminados
nas suas respectivas matrículas que fazem parte integrante deste projeto de lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ência - MT., 20 de agosto de 2008.
RNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre o recebimento de
dívida remanescente equivalente a R$
130.000,00 referente à permuta de área de
terras destinada ao parque de exposições
do município constante da Lei n. 316/2004 e
dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 047 /2008.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Com o objetivo de regularizar a permuta de áreas de terras ocorrida por
meio da Lei n. 316/2004, encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto
de Lei n. 047/2008 que dispõe sobre o recebimento do valor de R$=130.000,00 (cento e
trinta mil reais) referente à dívida remanescente constante do parágrafo único do artigo
primeiro da referida Lei Municipal n. 316/2004, que será representado por duas áreas de
terras de 4.750 m2 e de 3.750 m2, localizadas no município de Querência, conforme descritas
nas Matrículas anexas, avaliadas respectivamente, em R$=109.250,00 e R$=34.650,00 e, pela
importância em dinheiro de R$= R$=7.950,00, totalizando R$=151.850,00.
Salienta-se que a diferença entre o valor dos bens recebidos com o valor da dívida,
resultante em R$=21.850,00, será devolvida pelo Município ao devedor, que será representada
por uma área de terras de 950 m2, matriculada sob n. 189.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos
da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para
aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
RNANDO GÓRGEN
Prefeito Municipal
E
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerencia hoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
NOTA DE ENTREGA. 637 (PEDIDO N. 12776)
ESTADO DE MATO GROSSO
Comarca de Querência
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua A4, s/n., Setor A - Querência/MT - Fone: (66) 529-1969 - Fax: (66) 529-1578
Bel. Marcelo Linck - Registrador
Certidão negativa de ônus reais e negativa
de ações reais e pessoais reipersecutórias
- matrícula n. 1.511 - “ Uu Cut —
CERTIFICO, a pedido verbal, que neste Ofício não existem registros ônus reais e nem de
ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao seguinte imóvel:
a "Um lote de terras, com a área de três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados
(3.750,00m?), sijuado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na
Rua Rio Verde, na esquina com a Rua Pinhalzinhó, locado sob o LOTE N. 11/da QUADRA
N4/ do SETOR INDUSTRIAL Il Go loteamento denominado Sejor Industrial Il, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 50m (cinquenta metros), com
Rua Rio Verde;aos fundos, na extensão de 50m” (cinquenta metros), com o lote 12; à
direita, na extensão de 75m (setenta e cinco metros), com o lote 9; e, à esquerda, na
extensão de 75m (setenta e cinco metros), com Rua Pinhalzinho", -
matriculado sob o n. 1.511, no Livro n. 2-Registro Geral, neste Registro de Imóveis, de
propriedade de HÉLIO - IMOBILIÁRIA LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 04.419.036/0001-65,
com sede nesta cidade, na Avenida EF, s/n., Setor E (Lotes 04 05 da Quadra 07).
O referido é verdade e dou fé.
Querência, 24 de junho de 2008.
Bel. Marcelo Linck
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fis. Matricula
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT |
Livro N.º 2 - Registro Geral
|. Matrícula
|
a
Querência, de de 001 189
17 fevereiro 2005
MÓVEL: Uma área de terras, situada na zona urbana do município de Querência, no Estado de Mato
Grosso, com a área de novecentos e cinquenta metros quadrados (950m?), desmembrada do lote Área
industrial |, do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência |, com a seguinte descrição de
perímetro: Partindo-se do marco M.49, de coordenadas UTM E=367.687,08m e N=8.606.890,71m, cravado
É em comum com a divisa da área anexa à estrada R-20, com o lote da quadra 2 da Area Industrial |; desse
ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com terras do lote da quadra 2 da Área Industrial |, com
azimute de 2695816" e distância de noventa e cinco metros (95m), chega-se ao marco M.48; desse ponto,
seguindo pela estrada R-21, com azimute de 359º58'16" e distância de dez metros (10m), chega-se ao marco
85.59; desse ponto, seguindo por uma linha seca, onde divide com terras do lote da quadra 3 da Área Industrial
i, com azimute de 89º5816' e distância de noventa e cinco metros (95m), chega-se ao marco M.51; desse
ponto, seguindo pela área anexa à estrada R-20, com azimute de 1795816" e distância de dez metros (10m),
chega-se ao marco M.49, marco inicial da descrição deste perímetro. PROPRIETÁRIOS: WILSON DELMIR
ELCKS, do comércio, RG nº 2027241451, SSP/RS, CPF nº 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO
| »CKS, do lar, RG nº 1039500507, SSP/RS, CPF nº 453.988.870-68, bos brasileiros, casados pelo regime
da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residenhes e domiciliados neste município.
PROCEDÊNCIA: Matrícula n. 185, do Livro n. 2-Regijo Bear do Esso de Imóveis de Canarana/MT.
Querência, 17 de fevereiro de 2005. Registrador: . > (Bel. Marcelo Linck)
Emolumentos: R$ 34,70. ' :
R.4-189. DOAÇÃO COM ENCARGO. Querência, 17 de fevereiro de 2005. Conforme escritura pública lavrada
no Cartório do 2º Ofício de Querência/MT, em 27 de dezembro de 2004, na folha n. 097, do Livro de Notas n.
2, os proprietários WILSON DELMIR FUCKS, agricultor, CNH nº 00140356607, DETRAN/MT em 13/12/1996,
CPF nº 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO FUCKS, professora, CNH nº 02089086028,
DETRAN/MT em 5/12/2001, CPF nº 453:988.870-68, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão
universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, desde 11/5/1985, residentes e domiciliados neste município,
doaram e transferem para 0 MUNICÍPIO DE: QUERÊNCIA, inscrito no CNPJ sob nº 37:465.002/0001-66, com
sede na Avenida AB, s/n., no. Setor C, nesta cidade, a totalidade do imóvel. ENCARGO À DOAÇÃO: Os
doadores estabeleceram como encârgo à doação, sob pena de revogação da mesma, que O donatário destine
o imóvel à abertura da Travessa Il. Protocolo'n. 678. Registrador: WA = (Bel. Marceio
Linck)
| AFSROT ERES ;
= - Querência, 18 de abril de 2006. Procedo a
presente para constar que o imóvel da present tri Í i
press j e o Presente ma rícula procede da Matricula n. 185, do Livro n. 2-Registro
», a do Regra ge móveis de QuerêncialMT (Matrícula, de 17 de fevereiro de 2005), e não como ci
egistrador. . VA Uia (Bel. Marcelo Linck)
Emolumentos: NIHIL.
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO o
- CERTIDÃO -
CERTIFICO que a presente fotocópia constitui reprodução É
fiel de documento arquivada n is! U FI é
QUERÊNCIA - 2 78 IDR a o
=s= Nota 2 A
MARCELO LINCK - REQISTRADOR
TATIANA NASCIMENTO DA SILVA ÊPNCK - SUBSTITUTA
- CONTINUA NO VERSO -
À 453.988.870-68, ambos brasileiros, casado:
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO: BRÁSIL - Fis. Mairicula
REGISTRO. DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA -.MT
“. Livro Nº2- Registro Geral
Matrícula
"001 346
Querência, 06. de maio - “de 2005
IMÓVEL: Um lote de terras;. situado na zona: urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na
Estrada R-20, com a área de quatro mil e setecentos-e:cinquenta metros. quadrados (4.750m?), locado sob o
| lote n. 2, da quadra n. 3, do Setor "Área Industrial I" do-loteamento denominado: Projeto Querência |, com
1 os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 50m. “(cinquenta metros), com a Estrada R-20;
aos fundos, na extensão de 50m (cinquenta metros), com a Estrada R-21;-à direita, na extensão de 95m
(noventa e cinco metros), com:o lote '1;.e, à esquerda, na extensão-de 951 ' (noventa e cinco metros), com o
lote 3. PROPRIETÁRIOS: WILSON:'DELMIR FUCKS, do comércio, RG .nº 2027241451, :SSP/RS, CPF nº
397.722.170-15, e sua mulher :MAR PINTO FUCKS, do lar, RG 'nº 1039500507, SSP/RS, CPF nº
lo regime-da comúnhão universal de-bens, na vigência da Lei
6.515/77, residentes e dono neste município. PROCEDÊNCIA: Matrícula n. 325, do Livro n. 2-Registro
Geral, do Registro de Imóveis-de: QuerêncialM (Matrícula, de -06:de: maio de 2005). Querência, 6 de maio de
2005. Registrador: ; (Bel. Marcelo Linek)
Emolumentos: R$34,70
1 R.1-346. COMPRA E. VENDA. Querência 6 de maio de 2005. Conforme escritura pública lavrada no Cartório
do 2º Ofício de Querência/MT,..em::31 de março de 2005, na folha: n. 187, do Livro de Notas n. 2, os
proprietários WILSON DELMIR FUCRS, “agricultor, CNH nº. 00140356607; DETRAN/MT em 13/12/1996, CPF
nº 397.722.170-15, e sua mulher. MARECI.PINTO.FUCKS, professora, CNH:nº. 02089086029, DETRAN/MT em
| 5/12/2001, CPF nº 453.988:870-68, ambos brasileiros, casados: pelo regime da comunhão universal de bens,
na vigência da Lei 6.515/77, desde 11/5/1985, residentes “e --domiciliados neste município, . venderam e
transferem.. para ANTÔNIO:-MARTINI “FERNANDES, comerciante: :e;pecuarista, CNH nº 00037786841,
DETRAN/MT ém-7/1/2005, CPF nº. 031.385.690-72, casado
SSP/MT em 11/3/1988, CPF nº 487.788.771-72, ambos: brasil SjroS
universal de bens, na vigência da-Lei 6.515/77, desde 16/12/19
Boa/MT, na.Rua 1, nº 171, Centro, pelo À
constam. Protocolo n. 874. Registrador:
Emolumentos: R$
“casados pelo: regime da comunhão
identes:e domiciliados na cidade de Água
totalidade do imóvel. Condições: Não
* Bel. Marcelo Linck)
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
CERTIFICO que a men i aad reprodução
fiel de documento arquivado
QUERÊNCIA rq neste gel DOU FÊ
“Tereza Olga Fernandes, RG.nº 737.765, :