materia nº 5/2008

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Complementar n. 005/2008
De 16 de Dezembro de 2.008
Aprovado
Por!
ii | Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão com suas respectivas vagas e
remunerações, conforme descritos nos Anexos Ie II.
8 1º Os cargos previstos nos Anexos I e II são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal e se destinam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento.
8 2º Os ocupantes dos cargos descritos nos Anexos I e II farão jus às férias, acrescidas de
1/3 constitucional e ao décimo terceiro salário.
Art. 2º - As funções de confiança constantes do Anexo II serão privativas aos ocupantes de
cargos de carreira.
0)
Art. 3º - Ficam criados os Cargos para Contratação Temporária de Excepcional Interesse
Público com suas respectivas vagas e remunerações, conforme descritos nos Anexos III, IV e
A
Parágrafo Primeiro. Os ocupantes dos cargos descritos nos Anexos II, IV e V farão jus ao
décimo terceiro salário proporcional.
Parágrafo Segundo. Em hipótese alguma quaisquer dos vencimentos previstos nos anexos I,
HI, IV e V podem ficar abaixo do salário mínimo vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão às
contas das dotações orçamentárias especificadas no Orçamento Anual.
MO
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
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Prefeito Municipal
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3529 1218/3529-1298
ANEXO I
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO — LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
[ Ordem Denominação do Cargo Vencimento | Quantidade
1 Secretario Municipal R$ 4.472,00 07
2 Procurador Fiscal R$ 4.472,00 01
3 Assessor Contabil R$ 5.500,00 0
4 Chefe do gabinete do Prefeito R$ 4.472,00 | 01
5 Gerente R$ 3.000,00 | 07
6 | Gerente Adjunto R$ 2.000,00 07
7 Engenheiro/Arquiteto R$ 3.000,00 02
8 | Secretária do Gabinete do Prefeito R$ 1.400,00 01
9 Assessoria de Imprensa R$ 1.800,00 01
10 Chefe de Departamento R$ 1.300,00 | 08
11 Encarregado de Departamento | R$ 1.150,00 | 10
12 Encarregado de Departamento Il R$ 1.000,00 10
13 Diretor de Compra e Estoque R$ 1.600,00 02
14 Presidente da Comissão Permanente de Licitação R$ 1.600,00] 01
[15 | Diretor de Pavimentação / Topografia R$ 5.300,00 01
16 Técnico de Controle Interno R$ 2.800,00 01
ANEXO II
2 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - PRIVATIVA DOS OCUPANTES DE CARGOS DE CARREIRA
Ordem | Denominação da Função Vencimento | Quantidade
01 Encarregado de Serviço | R$ 400,00 | 08
02 | Encarregado de Serviço Il R$ 300,00 08
03 Encarregado de Serviço Ill R$ 200,00 08
04 Encarregado de Serviço IV R$ 100,00 | 08
ANEXO III
3- CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORDEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO QUANTIDADE
[ Agente Administrativo R$ 684,96 10
| 02 | Auxiliar Administrativo R$ 546,66 | 10
[03 “| Recepcionista R$ 415,00 08
04 Office boy R$ 415,00 05
05 Pedreiro | R$1.100,00 05
06 Pedreiro Il R$ 900,00 05
07 Auxiliar de Pedreiro R$ 600,00 15
08 [Pintor R$ 900,00 02
09 | Chapeador/Lanterneiro R$1.600,00 01
10 | Lubrificador/Lavador R$ 636,00 01
1 Auxiliar de Pavimentação / Topografia R$ 636,00 | 05
12 Eletricista | R$1.100,00 02
13 Eletricista Il R$ 900,00 02
14 Agente de Manutenção de Telefonia R$ 1000,00 01
15 1 Operador de Motoniveladora de Base R$ 1.200,00 02
16 1 Operador de Escovadeira Hidráulica R$ 1.200,00 02
[17 Operador de Máquina | R$ 800,00 10
18 Operador de Máquina Il R$ 700,00 15
[19 | Motorista 1 R$ 800,00 10
20 | Motorista Il R$ 700,00 15
21 "| Mecânico | R$ 1.400,00 02
22 | Mecânico Il R$ 1.000,00 02
[23 Encarregado de Serviços Gerais R$ 750,00 10
24 | Agente de Serviços Gerais R$ 600,00 20
25 Ajudante de Serviços Gerais R$ 550,00 20
26 Agente de Limpeza Urbana R$ 550,00 20
27 Vigia R$ 636,00 20
[28 Zelador R$ 415,00 | 10
ANEXO IV
4- CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ORDEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGA VENCIMENTO QUANTIDADE
HORÁRIA
01 Agente de Serviços Gerais | 40 h/sem. R$ 415,00 02
02 Agente Administrativo 40 h/sem. R$ 646,19 02
03 Auxiliar Administrativo 40 h/sem. R$ 501,38 01
[04 Assistente Social 40 h/sem. R$ 1.649,92 02
05 Coordenador de Programa 40 h/sem. R$ 750,00 02
06 | Costureira 40 h/sem. R$ 415,00 | 01
07 Professor de Educação Física 30 h/sem. R$ 745,42 01
08 | Professor de Pedagogia 10 h/sem. R$ 372,71 02
[09 Psicóloga 40 h/sem. R$ 1.649,92 01
[10 Recepcionista 40 h/sem. R$ 415,00 02
1 “| Zelador (a) 40 hisem. R$ 415,00 05
=
j
5 - CARGOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ANEXO V
ORDEM | DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO | QUANTIDADE
01 Agente Indigena de Saúde R$ 415,00 05
02 Agente Indígena de Saneamento R$ 415,00 05
03 Auxiliar de Enfermagem R$ 750,00 02
04 Técnico em Enfermagem R$ 1.200,00 02
05 Enfermeiro R$ 2.500,00 02
[ 06 Médico R$ 8.000,00 01
07 Odontólogo R$ 2.500,00 01
08 Auxiliar de Cirurgião Dentista R$ 500,00 01
09 Intérprete R$ 800,00 01
10 | Cozinheira R$ 650,00 02
11 Zeladora R$ 650,00 02
12 Almoxarife R$ 600,00 01
13 Motorista R$ 800,00 02
14 Piloto de Embarcação Fluvial R$ 415,00 01
[15 | Administrador R$1.200,00 01
16 Auxiliar Administrativo R$ 450,00 01
17 Ajudante de Serviços Gerais R$ 415,00 02
18 | Vigilante R$ 650,00 01
ca
A
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento
em Comissão e de Cargos para Contratação Temporária de
Excepcional Interesse Público e suas respectivas vagas e
remunerações e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei Complementar n.005/2008
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de
Leis, tem por objeto a criação dos cargos de provimento em comissão e de cargos para
contratação temporária de excepcional interesse público e a unificação de várias leis esparsas,
com intuito de adequar e melhorar o trabalho prestado pela administração pública ante o
acelerado crescimento econômico e social do município de Querência.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto
apreço.
16 de dezembro de 2.008.
'á ” érnando Gôrgen
Prefeito Municipal
E
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenci ahoo.com.br
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Querência - MT