materia nº 23/2008

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 023/2008
DE 17 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de Lote Urbano com encargo para fins de
interesse social dá outras providências,
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de
conformidade com a Lei 8.666/93,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de lote urbano localizado no
Setor E, quadra E 25, lote O1 B, com 750,00 m?(setecentos e cingiienta metros quadrados), nos termos da
Legislação Municipal e com encargo, para fins de interesse social, para a Empresa Agropotencial Comércio e
Serviços em Agronegócios Ltda., inscrita no CNPJ n. 07.655.984/0002-79.
O encargo consiste em:
Parágrafo Primeiro - Construção de imóvel em alvenaria, de acordo com as exigências legais com pelo menos 30 %
do terreno, com prazo máximo de 45 dias para o início das obras e de 02 (dois) anos para o término.
Parágrafo Segundo - Urbanizar toda a quadra E 25 com 3.600,00 m*, inclusive com calçada na referida quadra.
Artigo 2º - A Fundação beneficiária deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos contados do termo de doação para
iniciar suas atividades;
Artigo 3º - Na ocorrência de desvio da finalidade para o qual o lote será doado, ou de sua transferência para outra
pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento do encargo referido, acarretará a reversão ao
Patrimônio Público do referido bem, não cabendo qualquer indenização ao infrator, inclusive por benfeitorias já
edificadas.
Artigo 4º - O lote a ser doado é o constante da PLANTA SITUAÇÃO confeccionada pelo Engenheiro Civil do
Município (Lote 01 B, Quadra E 25, Setor E).
Artigo 5º - O Município de Querência outorgará a escritura do imóvel doado no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da sanção da Lei autorizadora.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, por afixação no local de costume.
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Fernando Gôrgen
efeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de lote Urbano com encargo para fins de
interesse social dá outras providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 023/2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como objetivo a doação de lote urbano no
Setor A para fins de interesse social para a construção da sede da FUNDAÇÃO DALE E BIRDIE SUE
WORTHINGTON CARTER.
Ao apresentar este projeto de lei à alta consideração desse Egrégio Poder Legislativo, para a sua aprovação,
renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Município de Querência - MT, em 17 de Abril de 2008.
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E
rnando Gôrgen
Prefeito Municipal
e
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
MEMORIAL DESCRITIVO
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Imóvel matriculado 7.826, Ficha 01, Comarca de Canarana.
Um lote de terras na quadra E 25, situado na zona urbana do Município de
Querência, Estado do Mato Grosso, com área de 3.600 m?.
Área: 3.600,00 m? Perímetro: 240,00 m
LOTE 01 B
ÁREA 750,00 m* Perímetro: 110,00 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Limitando-se a frente com a Rua E 21, com 25,00 metros, fundos com o
Lote 01 A, medindo 25,00 metros, lado direito com o Lote 01 A, medindo 30,00
metros e lado esquerdo com a Rua E 24 medindo 30,00 metros.
PROPRIETÁRIO: Agropotencial Comércio e Serviços em Agronegócios
Ltda.
QREA 164573/DaSi
Wiio SS76 HT
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE Ei KE CLEVI
MATRÍCULA FICHA
| 7.826 | | 0 | Comarca de Canarana - MT
ANVERSO
IMOVEL : Um lote terras, situado na zona urbana da cidade e Município de
Querência, nesta Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 3.600,00
mê (Três mil e seiscentos metros quadrados), locado sob o Lote nº 01 (Hum) da Quadra nº
25 (Vinte e cinco) do Setor “E” do Loteamento denominado PROJETO QUERÊNCIA |,
limitando à Frente com a Rua E-21, medindo 60,00 metros; Fundos com a Rua E-23,
medindo 60,00 metros; Lado Direito com a Rua E-22, medindo 60,00 metros; e Lado
Esquerdo com a Rua E-24, medindo 60,00 metros. PROPRIETÁTRIO: O MUNICÍPIO DE
QUERÉÊNCIA, com sede na Avenida AB, s/nº, Quadra 01 Lote 09 Setor C, na cidade de
Querência-MT, inscrito no CGC/MF sob nº 37.465.002/0001-66. REGISTRO ANTERIOR:
Matrícula nº 3.624 de ordem do Livro 02, datada de 15 de setembro de 1.987, do Ri da
Comarca de Nova Xavantina-MT, conforme Certidão de Registro, arquivada na pasta nº
01/2001. Canarana, 05 de abril de 2.001. A Oficial Las ES (Ledi Maria
Rabuske).
AV. 01/7.826 — Canarana, 05 de abril de 2.001. Procede-se a esta averbação para constar
que a presente Matrícula foi aberta a requerimento do proprietário, datado de 03 de abril
de 2.001, arquivado neste Ofício. Dou fé. A Oficial 4, at (Ledi Maria
Rabuske).
Rua Barra do Garças, nº 227 - Centro - Telefax (65) 478-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
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Rua E 21
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DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
AGROPOTENCIAL COMERCIO E SERVIÇOS
EM AGRONEGOCIOS LTDA
RUA E 21 LOTE 01 B SETOR E QUERENCIA
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COOPERCANA
CONPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA CARARANA LTDA.
ERCANA BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO
PROJETO QUERENCIA— NUCLEO URBANO SETOR "E
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Quadra N.º 0 25. fres d 00,00 m? |
Lote No Área - M2 Distância - mts Limites e Conlrontoções |
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3.600,00 60,00 Frente Rua E 2l
60,00 Fundos Nua E 23
60,00 Lado direito Rua E 22
650,00 | Lado esquerdo Rua E 24
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