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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Parecer n.º 002/2017/ADFA/2017
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E AGRÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA
17 DE ABRIL DE 2017, 09h00min DA MANHÃ NA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE QUERÊNCIA MATO GROSSO, JUNTAMENTE COM DEMAIS VEREADORES, PARA ANALISAR E
EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO N°10/2017, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
PROJETO Nº. 10/2017
SÚMULA: QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO
DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO SOL NASCENTE AGRO ECOLOGICO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃO MANOEL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO que o caminhão supracitado já faz parte da frota da Prefeitura municipal de
Querência.
CONSIDERANDO, que a assessoria jurídica da Câmara Municipal através do parecer jurídico
16/2017 com fluxo no artigo 16 da LC 101/2000 solicita desta Comissão declaração do poder
executivo informando se as despesas de combustíveis e manutenção estão previstas no orçamento
Anual. Conforme declaração protocolada sob o número 0000116 na Câmara Municipal enviada pelo
poder executivo declara para os devidos fins que o PLO 010 2017 tem adequação orçamentaria e
que as despesas serão custeadas através da secretaria municipal de indústria, comercio, agricultura,
meio ambiente e turismo.
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO Nº. 10/2017 de 23 de Março de 2017.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 17 de Abril de 2017, Querência – MT.
Jean Carlos Avezedo Faria
PRESIDENTE
Celso Alves da Silva
RELATOR
Andreilson
MEMBRO
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