materia nº 29/2006

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
to Lomveiadio por PROJETO DE LEI N.º 029/2006
VAVÁ de . “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
ESA dé “& | Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 1.362,50
(Um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cingiienta centavos) em favor da Associação dos
Pequenos Produtores Rurais de Querência, para auxiliar na aquisição de equipamento para uso
coletivo.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Querência, após ter
adquirido o equipamento, deverá apresentar prestação de contas sobre a parcela da
contribuição autorizada por essa Lei como segue:
I - Identificar de forma separada o valor da parcela dessa contribuição que
somado aos recursos da Associação pagarão o equipamento.
II - apresentar cópia da Nota Fiscal do equipamento com cópia da quitação pela
empresa vendedora;
III - A prestação de contas deverá ser atestada e aprovada pelo setor de
contabilidade da prefeitura.
Art. 3º - Para custear as despesas autorizadas no artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.362,50
(Um Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Cingienta Centavos) em favor da Secretaria de
Agricultura., como segue :
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 - Extensão rural
Programa: 0018 - Promoção e Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.082 - Contribuição para aquisição de equipamentos para uso da
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Querência
Elemento de Despesa:
3.3.90.42.00.00.0090 - Auxílios R$ 1.362,50
TOTAL R$ 1.362,50
,
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Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 5º - Esta Lei entrará e
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação revogadas as
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Querência - MT, 14 de Setembro de 2006.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 029/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e
que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar
, para contribuir para aquisição de uma parte do equipamento (Perfurador Solo com Brocas)
para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem , e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis .
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente,
FEITO MUNICIPAL
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