materia nº 33/2006

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 033/2006 A
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. ;
“Dispõe Sobre a Autorização parq má Ea
de Cessão de Uso e dá Outras Pravidências”
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do terreno
em área urbana de 1482 m?( mil quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado
na Rua Ali, Quadra 15, Setor A, pela Brasil Telecom S/A, pessoa jurídica de direito privada,
inscrita no CNPJ n 76.535.764/0329-02, endereço Rua Barão de Melgaço, 3209, Centro,
Cuiabá - MT, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 2º - Ficaa beneficiária Brasil Telecom S/A obrigada, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir da Assinatura do Contrato de Cessão de Uso, a
confeccionar calçamento e muro/alambrado de acordo com as normas de engenharia, em toda
a quadra n. 15 do Setor A.
Parágrafo Único - O não cumprimento deste artigo ensejará no cancelamento do
Contrato de Cessão de Uso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
e
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 29 de Novembro de 2006.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI 033/2006
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
obter autorização de assinatura de contrato de Cessão de Uso com a Brasil Telecom, visando a
continuidade de serviços e ampliação de rede de telefonia neste Município de Querência. A
área a ser utilizada encontra-se no Projeto Arquitetônico anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, as expressões sinceras
de respeito e admiração .
Atenciosamente,
(> FRRKÍANDO GÔRGEN
Vá Prefeito Municipal
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Querência - MT
RUA AIO
1482M2
ETÔNICO
ESCALA
PLANTA LOCALIZAÇÃO SEM ESCALA
CUENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENC
1 DESENHO
LOCAL MURILO
AVENIDA CUIABÁ — QUADRA 01 — LOTE 09 — SETOR “C”
QUERÊNCIA — MT
PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO — ART: /Nº
ANDRÉ LUÍS NICÉZIO BORGES
ENS CIVIL A ç n
|-—ENG-CIVIL —-CREA-SP-5060872930/D —-MVISTO MT-11.219,/ND