materia nº 34/2006

Coliodo do Gula
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei n. 034/2006
De 29 de novembro de 2006
Dispõe sobre a forma de contratação dos Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal n.
11.350/2006, e dá outras providências.
Fernando Górgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
a Considerando a promulgação da Emenda Constitucional n. 51, de 14 de
fevereiro de 2006,
Considerando os dispositivos da Lei Federal n. 11.350/2006 que
regulamentou o S 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias do Município de Querência - MT passam a reger-se pelo
disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no
O âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto com os referidos
agentes.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de
Saúde, na sua área de atuação:
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I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
ms
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício
de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
do município.
Parágrafo único. O município observará as normas e as disciplinas baixadas
pelo Ministério da Saúde quanto às atividades de prevenção de doenças, de promoção
(O da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 32: e 4º que
estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6 e I do art.
7º, dentro das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de
Educação.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação
do edital do processo seletivo público;
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II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
S 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data
de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde.
S 2º Compete ao município a definição da área geográfica a que se refere o
4/9 inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos
que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de
Agente de Combate às Endemias.
O Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias terão contratos por prazo indeterminado e se submeterão ao regime
jurídico único do município.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades e que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Parágrafo único. Caberá ao município certificar, em cada caso, a existência de
anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se
como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no
caput.
Art. 10 A Administração Pública somente poderá rescindir unilateralmente
o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
I-prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 161 da Lei
Complementar nº 021/2002;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com
as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato
também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao
disposto no inciso I do art. 6º desta Lei ou em função de apresentação de declaração
falsa de residência.
Art. 11 Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da Lei Complementar nº 021/2002.
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Art. 12 Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam
atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, vinculados diretamente ao município, não investidos em cargo ou emprego
público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º, poderão
permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de
processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 13 Ficam mantidas as 6 vagas de Agente Comunitário de Saúde, com
vencimento de R$ 350,00 (trezentos e cingiienta reais) e as 18 vagas de Agente
Comunitário de Saúde Rural com o vencimento de R$ 450,00(guatrocentos e cingiienta
2s, reais).
Art. 14 O cargo de Agente Ambiental fica transformado no cargo de
Agente de Combate às Endemias, com o vencimento de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), ficando mantidas as 9 vagas existentes.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a forma de
contratação dos Agentes de saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, nos
termos da Lei Federal n. 11.350/2006, e dá
outras providências.
Aa Referencia: Projeto de Lei nº 034/2006.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo a regulamentação da forma de contratação dos Agentes Comunitários de
Saúde, Urbanos e rurais e dos Agentes de Combate às Endemias do município por
força da Emenda Constitucional n. 51/2006 e da Lei Federal n. 11.350/2006.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e
(O distinto apreço.
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