materia nº 8/2023

. Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 08/2023
Da Comissão De Urbanismo,
Regularização, Fundiária do município
sobre o Projeto de Lei nº. 045/2023 de 10
de outubro de 2023, que “Altera e
acrescenta dispositivo à lei nº 1.133/2018
Câmara Municipal de Querência - MT de 17 de dezembro de 2018, que
estabelece as normas do parcelamento de
ERON enero: eo solo para fins urbanos no município de
Querência e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Urbanismo, Regularização, Fundiária do
município para análise de questões relacionadas ao planejamento urbano, regularização fundiária e
desenvolvimento das áreas urbana da cidade, conforme legislação municipal, estadual e federal
vigente.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, em que o
Projeto de Lei Municipal nº. 045/2023 tem como objetivo “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº
1.133/2018, de 17 de dezembro de 2018 que “estabelece as normas do parcelamento de solo para
fins urbanos no município de Querência e dá outras providências.”
Il — ANÁLISE
Em análise a legislação vigente em conformidade com a juridicidade, temos que
a propositura está apta quanto às questões relacionadas ao planejamento urbano, desenvolvimento
urbano da cidade, tendo em vista que o ajuste proposto busca sobretudo incentivar a vinda de
empreendedores para construir unidades habitacionais financiadas por instituições financeiras
oficiais e ainda subsidiadas pelo Poder Público, fomentando o desenvolvimento da cidade e diminuir
o déficit habitacional.
ISTO OPINAMOS, pela constitucionalidade, juridicidade, quanto as questões de
mérito como urbanismo e regularização fundiária do município e no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei do Poder Executivo nº 45/2023.
É o que temos a manifestar.
HI- VOTO
A Comissão de Urbanismo, Regularização, Fundiária do município por seus
membros infra-assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 045/2023, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.133/2018, de 17 de dezembro
de 2018 que “estabelece as normas do parcelamento de solo para fins urbanos no município de
Querência e dá outras providências,” opinamos por sua APROVAÇÃO, por entender que a referida
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR € — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
|Famar/Batista
Relator da UREM
Luzimar Pereira Luz
Membro da URFM
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066