materia nº 2/2009

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Municipal n. 002/2009
De 13 de Janeiro de 2.009
Fernando Gôrgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
da) Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n. 461/2007 de 04
de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 30 — (...)
I - formação de nível superior ou em fase de conclusão, a partir do 70 (sétimo) período, nos
cursos de Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia;”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Munici êtia - MT., 13 de janeiro de 2009.
ernando Gôrgen
Prefeito Municipal
e
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e-mail: uerenciaOyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.
461/2007 de 04 de dezembro de 2007 - Criação do Cargo de
Técnico de Controle Interno e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n.002/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem por
objeto a alteração da redação do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal n. 461/2007 de 04 de
dezembro de 2007, no qual, além do curso de ciências contábeis, foram inseridos de forma
alternativa, os cursos de Direito, Administração e Economia para preenchimento da vaga do
cargo de técnico de controle interno, objetivando ampliar as áreas profissisonais para
aumentar a possibilitade de contratação para o respectivo cargo.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus pretestos de elevada consideração e distinto
apreço. cd
(4% ernando Gôrgen
Prefeito Municipal
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