materia nº 4/2009

Estado de Mato Grosso J
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) para a Secretaria de Saúde destinados a
atender as despesas com: comiam me 16102109
. . t vado cm sessão de
Orgão: 06 - Secretaria de Saúde Agro SERA votos favoraveis |
Unidade : 03 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Projeto/ Atividade: 1.050 - Constr. Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Insialações:............. a gm rrenan 600.000,00
Por
esidente
Total Geral R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, S 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefei
PE
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pm i «com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 11 de Fevereiro de 2009.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 004/2009
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para
atender a uma Emenda Parlamentar com a finalidade de abrir um Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação.
Faz-se necessário a suplementação da dotação orçamentária para a
Constr.Ampl.e Manut.do Sistema de Abastecimento de Água , em R$ 600.000,00, em
caráter de urgência e para que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ES
FERÍ O GORGEN
REFEITO MUNICIPAL
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