materia nº 8/2009

A
OO rara,
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N.º 008/2009
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências”
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) destinado a Secretaria de
Agricultura para atender as despesas com a “AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA”.
são nao É 1 Ss 109.
votos favoraveis &
q Aprova do am
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura à Por
Função: 20 — Agricultura |
Sub-Função: 122 — Administração Geral i
Programa: 03 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.091 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 — Equipamentos e Material Permanente R$ 230.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminando abaixo :
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.082 - Implantação do Projeto Piscicultura
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 100.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Programa: 03 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.090 — Aquisição de Veículo
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 573 — Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: 25 — Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Projeto/Atividade: 2.061 - Manutenção e Encargos c/Convênios e Pesquisas
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 36.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 15 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 2.081 - Implantação do Projeto Seringueira
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 230.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em viges
disposições em contrário.
data de sua publicação revogadas as
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Querência - MT
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Querência —- MT, 16 de Março de 2009.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI N.º 008/2009
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa
“AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA” em caráter de urgência e que não prejudique a
boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o
referido fim.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação
no Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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