materia nº 12/2009

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI N. 012/2009
DE 29 de ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 318/2004 DE O8 DE
SETEMBRO DE 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º - Os incisos XVI, LXXIV, LXXVII, CXVII, CVI,
CXIII, CXXXIV, CXXXIX, CXLI, do artigo 3º da Lei Municipal n. 318/2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
XVI - um imóvel com área de 450 m2 (quatrocentos cingiienta
metros quadrados), localizado sob o Lote n. 03 (três) da Quadra n. 23 (Vinte três) do
Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando a frente com a Rua
EF-27, medindo 15,00 metros; Fundos com o Lote no 05, medindo 15,00 metros; Lado
Direito com o Lote no 04 medindo 30,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 02,
medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do Município através da matrícula n.
10.215 da Comarca de Canarana, avaliada em R$ 5.998,50 (Cinco mil novecentos e
noventa e oito reais e cingienta centavos), à Sra. Ângela Santana Messias, inscrita
no CPF n. 021.052.181-30;
LXXIV - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingienta metros quadrados), localizado sob o Lote no 16(dezesseis) da quadra no 33
(Trinta e três) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando
a frente com a Travessa F-25, medindo 15,00 metros: Fundos com o Lote no 11,
medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 17, medindo 30,00 metros e Lado
Esquerdo com os Lotes nºs 15 e 14, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio
do Município através da matricula no 10.277 da Comarca de Canarana, avaliada em R$
-—
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5.998,50 (Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cinguenta centavos), à Sra.
Maria Hilda Alves de Faria, inscrita no CPF n. 975.659.971-53;
LXXVII - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingiienta metros quadrados), localizado sob o Lote no 19(dezenove) da quadra no 33
(Trinta e três) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando
a frente com a Travessa F-25, medindo 15,00 metros: Fundos com o Lote no 08,
medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 20, medindo 30,00 metros e Lado
Esquerdo com o Lote nº 18, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do
Município através da matricula no 10.280 da Comarca de Canarana, avaliada em R$
5.998,50 (Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cingiienta centavos), à Sra.
Maria José Luiz dos Santos, inscrita no CPF 128.329.918-66;
CXVII - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingiienta metros quadrados), localizado sob o Lote no 17(dezessete) da quadra no 34
(Trinta e quatro) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I,
limitando a frente com a Travessa FF, medindo 15,00 metros: Fundos com o Lote no
10, medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 18, medindo 30,00 metros e
Lado Esquerdo com o Lote nº 16, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do
Município através da matricula no 10.300 da Comarca de Canarana, avaliada em R$
5.998,50 (Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), ao Sr.
Juracy Fernandes da Silva, inscrito no CPF 900.911.911-49:
CVI - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingúenta metros quadrados), localizado sob o Lote no O4(quatro) da quadra no 35
(Trinta e cinco) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando
a frente com a Estrada R-20, medindo 15,00 metros: Fundos com o Lote no 05,
medindo 15,00 metros; Lado Direito com a Travessa F-26 medindo 30,00 metros e
Lado Esquerdo com o Lote nº 03, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do
Município através da matricula no 10.309 da Comarca de Canarana, avaliada em R$
8.796,15 (Oito mil setecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), ao Sr. Elias
Francisco Alves, inscrito no CPF 092.234.791-34:;
CXIII - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingienta metros quadrados), localizado sob o Lote no i2(doze) da quadra no 35
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(Trinta e cinco) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando
a frente com a Rua EF-27, medindo 15,00 metros; Fundos com o Lote no 11, medindo
15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 13 medindo 30,00 metros e Lado Esquerdo
com a Travessa F-26 , medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do Município
através da matricula no 10.317 da Comarca de Canarana, avaliada em R$ 5.998,50
(Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cingiienta centavos), à Sra. Domingas
de Sousa da Silva, inscrito no CPF 002.430.631-21:
CXXXIV - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingiienta metros quadrados), localizado sob o Lote no 12(doze) da quadra no 36
(Trinta e seis) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando a
frente com a Rua EF-27, medindo 15,00 metros: Fundos com o Lote no 11, medindo
15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 13, medindo 30,00 metros e Lado Esquerdo
com a Avenida Norte, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do Município
através da matricula no 10.339 da Comarca de Canarana, avaliada em R$ 5.998,50
(Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cingienta centavos), à Sra. Alda
Aparecida Costa Melo, inscrita no CPF 911.659.461-49:
CXXXIX - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingiienta metros quadrados), localizado sob o Lote no 17(dezessete) da quadra no 36
(Trinta e seis) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando a
frente com a Travessa F-26, medindo 15,00 metros: Fundos com o Lote no 10,
medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 18, medindo 30,00 metros e Lado
Esquerdo com o Lote nº 16, medindo 30,00 metros: incorporado ao Patrimônio do
Município através da matricula no 10.344 da Comarca de Canarana, avaliada em R$
5.998,50 (Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cinguenta centavos), à Sra.
Maria Terezinha de Araújo, inscrita no CPF 471.200.531-91:
CXLI - um imóvel com área de 450 m2 (Quatrocentos
cingiienta metros quadrados), localizado sob o Lote no 19(dezenove) da quadra no 36
(Trinta e seis) do Setor F do Loteamento denominado Projeto Querência I, limitando a
frente com a Travessa F-26, medindo 15,00 metros; Fundos com o Lote no 08,
medindo 15,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 20, medindo 30,00 metros e Lado
Esquerdo com o Lote nº 18, medindo 30,00 metros; incorporado ao Patrimônio do
Município através da matricula no 10.346 da Comarca de Canarana, avaliada em R$
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5.998,50 (Cinco mil novecentos e noventa e oito reais e cingiienta centavos), à Sra.
Letícia Melo Conceição, inscrita no CPF 025.353.651-03;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de abril de 2009.
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( | (ANDO GÓRGEN
Z Prefeito Municipal
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Querência - MT, 29 de abril de 2009.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Projeto de Lei n. 012/2009
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004
DE 08 DE SETEMBRO DE 2004.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta
Casa de Leis, tem como objetivo alterar os incisos XVI, LXXIV, LXXVII, CXVII, CVI, CXIII,
CXXXIV, CXXXIX, CXLI, do artigo 3º da Lei Municipal n. 318/2009, em razão da desistência
dos beneficiários ao recebimento dos respectivos lotes, objeto de doação da Lei n. 318/2004
de 08 de Setembro de 2004.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, renovo meus protestos de elev; consideração e distinto apreço.
/ Fernando Gôrgen
(Wa Prefeito Municipal
E
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