materia nº 13/2009

Gana,
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 013/2009
DE 11 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre autorização de compra de materiais
Para doação à Associação “Grupo de Restauração e
Proteção a Água, Flora e Fauna - GRPAFF”", e
dá outras Providências.
FERNANDO GÓRGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições legais e de acordo com a Legislação Vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Público Municipal comprar materiais para ampliação de viveiro, os
quais serão doados à Associação “Grupo de Restauração e Proteção à Água, Flora e Fauna - GRPAFF",
inscrita no CNPJ n. 10.804.658/0001-00.
Artigo 2º - Para atender a despesa do artigo anterior será utilizado recurso orçamentário da
Secretaria Municipal de Agricultura.
Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Projeto/ Atividade: 2.060 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Agricultura
Elemento de Despesa: 289 - 3.3.90.30.00.00.00.00.008.0 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Total R$ 2.865,45
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, por afixação no local de costume.
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É Aprovado em sessão de
ernando Gôrgen ! hd
refeito Municipal de Querência |
L.
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre autorização de compra de materiais para ampliação de
viveiro da Associação Grupo de Restauração e Proteção à Agua, Flora e Fauna GRPAFF,
e dá outras Providências.
Referência: Projeto de Lei n. 013/2009.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo a autorização para compra de materiais de construção para ampliação de
viveiro, doados para a Associação Grupo de Restauração e Proteção a Água, Flora e Fauna -
GRPÁFF, e dá outras Providências, conforme orçamento em anexo.
Ao apresentar este Projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, para a sua aprovação, renovo meus protestos de elevada consideração e
distinto apreço.
rá
Município de Querência - MT, en aio de 2009.
Fernando Gôrgen
Prefeito Municipal
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