materia nº 14/2009

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) para a Secretaria de Educação e
Desportos destinados a atender a despesa com “MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR”.
prrtusemamememm maes
Órgão: 05 - Secretaria de Educação ] Aprovado em sessão de se 11 95109
Unidade : 03 — Setor de Ensino Fundamental |
Função: 12 — Educação
Programa: 35 — Transporte Escolar
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.086 -MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0090 — Material de Consumo ........s is iertmereseererereserararaeeeseseseseresererararaes R$ 145.000,00
Total Geral R$ 145.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, f
FERNANDO GORGEN x
PREFEITO MUNICIPAL
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 13 de Maio de 2009.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 014/2009
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para atender o
Programa Escolar do Governo Estadual denominado “Manutenção do Transporte Escolar” com a
finalidade de manter a qualidade do transporte escolar no município.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação
no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
xcelência e demais Edis, as expressões
y
/
FERNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
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