materia nº 17/2009

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei .
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Axt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais) para a Secretaria de Viação e Obras
Públicas destinados a atender as despesas:
. É Aprovado 2 ade 18 / 051 09
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas à -
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 — Pavimentação Urbana |
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.093 - Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Contrato de Repasse nº.
0245.061-19/2007/MC/CAIXA :
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 205.000,00
Total Geral R$ 205.000,00
Órgão: 04 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 — Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.094 - Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Convênio nº.700972/2008/MI
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações ...........cereemereneeeeerereearerererererereneneneareenearararaarenes R$ 160.000,00
Total Geral R$ 160.000,00
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Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 64 - Pavimentação Urbana
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.095 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas Conf.Convênio nº.700825/2008/MI
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 265.000,00
Total Geral R$ 630.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes dé excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 13 de Maio de 2009.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº.017/2009
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária para atender
convênios federais com a finalidade de “Asfaltamento de Ruas e Avenidas” no município.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação
no Regime de Urgência de Acordo com o Regulamento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO GORGEN
PREFEITO MUNICIPAL
O OO
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