| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou um órgão para outro, e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 PROJETO DE LEI N.º 006/2010, 25 de Fevereiro de 2010. Aprov Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2010, realizar a transposição, da) remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro. Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10% (Dez por cento) do limite autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal Nº. 568/2009 de 08 de Dezembro de 2009. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ando Gorgen Prefeito Municipal neon ea a] Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 Querência, 25 de Fevereiro de 2010. MENSAGEM AO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº. 006/2010 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, e Demais Senhores Vereadores. O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a transposição, remanejamento em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim. Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito. Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que acompanha a presente mensagem. Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões sinceras de respeito e admiração. Atenciosamente. 4 MM ándo Gorgen Prefeito Municipal EE Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298 e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT