| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e dá outras providências. |
| native_id | 3128 |
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