materia nº 9/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 009/2010.
DE 10 DE MARÇO DE 2010.
»
Por
Presidente
Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde
Comunitários de Assentamento Rural e Agentes
de Combate a Endemias e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
salário dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde Comunitários de
Assentamento Rural e Agentes de Combate a Endemias, que atualmente é de
R$=563,92 (quinhentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) e passa ser
a partir de março do corrente ano o valor de R$=650,00 (seiscentos e cinquenta
reais).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 10 de março de 2010.
JOÃO je PIZZI
Prefeito Municipal em Exercício
E
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 10 de março de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre reajuste salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de
Saúde Comunitários de Assentamento Rural
e Agentes de Combate a Endemias e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 009/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
009/2010, que dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde,
Agentes de Saúde Comunitários de Assentamento Rural e Agentes de Combate a
Endemias que passa a ser a partir de março do corrente ano o valor de R$=650,00
(seiscentos reais).
A razão do reajuste salarial se dá em função do aumento de repasse de verbas
dos Programas Federais - ACS (agentes comunitários de saúde) e VEAS (vigilância
epidemiológica e ambiental em saúde - agentes de combate a endemias) e Estadual -
PASCAR (programa de agentes de saúde comunitário de assentamento rural) em favor
do Município de Querência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal em Exercício
E
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