materia nº 10/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 010/2010.
10 DE MARÇO DE 2010.
Aprovado err sessão de
UO VU tos favoraveis : Dispõe sobre a permissão do Município de Querência
Por : para instalação do Loteamento denominado
: — “Residencial Parque Imperial" na área urbana da
Pres
cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, após a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6766/79 (Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação "Residencial
Parque Imperial" na área urbana da cidade, com 250.000 m2 (duzentos e cinquenta mil metros
quadrados), de propriedade de ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. - EPP., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11.368.459/0001-69, com sede na Rua
Três Passos, 354-A, Centro, na cidade de Canarana-MT.
Artigo 2º - A área do Loteamento "Residencial Parque Imperial" está localizada na
Estrada R-20, iniciando na divisa do Armazém Cargill Agrícola S.A., seguindo 200m até a Rua
IV do Setor Industrial, virando para esquerda, segue-se 875 m até terras de propriedade do
Sr. Élio Carlos de Oliveira, virando à esquerda, segue-se 375m confrontando-se ainda com
terras de propriedade do Sr. Élio Carlos de Oliveira, virando à esquerda, segue-se 500m até
Estrada R-20, início desta descrição.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 10 de março de 2010.
JOÃO = PIZZI
Prefeito Municipal em Exercício
O
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 10 de março de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para
instalação do Loteamento denominado “Residencial Parque
Imperial" na área urbana da cidade e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 010/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
010/2010, que dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Parque Imperial", com 250.000 m2 (duzentos e
cinquenta mil metros quadrados) na área urbana desta cidade, com o objetivo de
incentivar a expansão e o desenvolvimento da nossa cidade.
Importante ressaltar que da área total do referido Loteamento, 25.023 m2
serão destinados para área verde, onde serão reservadas para a construção de praças;
75.777 m2 para ruas e calçadas; 15.500 m2 para equipamentos urbanos; 7.000 m2
formados pela Quadra 01 para a instalação da Rodoviária; 4.250 m2 formados pela
Quadra 04 para instalação de uma Creche e um PSF e 4.250m2 formados pela Quadra
16 para instalação de uma Escola Pública.
Acompanha o presente Projeto de Lei cópia da Planta Baixa do Loteamento
“Residencial Parque Imperial".
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS PIZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Ce
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