materia nº 11/2010

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
xotos favorav
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais) destinado a Secretaria de Educação e
Desporto para atender as despesas com a “AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
OSVALDO GORGEN”
Ótgão: 05 — Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 07 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 — Desporto e Lazer
Programa: 44 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Sub-Função: 812 — Desporto Comunitário
Projeto/ Atividade: 1.100 - AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL OSVALDO GORGEN
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações R$ 190.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Março de 2010.
João Carlos Pizzi
Prefeito em Exercício
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 22 de Março de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEIN. 011/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa “AMPLIAÇÃO DO
ESTÁDIO MUNICIPAL OSVALDO GORGEN”, para o Setor de Desporto e Lazer, recursos de
convênios originados juntamente com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
O devido convênio tem por objeto a ampliação das instalações do estádio municipal
Osvaldo Gorgen com a construção de muros e vestiários.
Temos a necessidade de efetuar a criação de uma transposição suplementar, para execução
sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
João Carlos Pizzi
Prefeito em Exercício
ss)
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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