materia nº 14/2010

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 014/2010.
DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Dispõe sobre o recebimento em doação de
lote urbano pertencente a Pessoa Física
para instalação de Núcleo Habitacional e dá
outras providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no artigo 8º da referida Lei e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem
ônus, o lote de terras, com área de 20,0405 (vinte vírgula quatrocentos e cinco milionésimos
de hectares), constante da matrícula n. 2.666, de propriedade do Sr. Elio Carlos de Oliveira,
localizado na Reserva Técnica I, do Loteamento Projeto de Colonização Querência I, no Setor
Urbano de Querência, com os limites e confrontações de acordo com o mapa e o Memorial
Descritivo anexos.
Parágrafo Único - O lote de terras constante do caput deste artigo será
destinado a instalação do Núcleo, conforme descrito no Mapa anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vig
disposições em contrário.
or-na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do vá ici uê ia-MT., 14 de Abril de 2010.
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 14 de abril de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre o recebimento em
doação de lote urbano pertencente a Pessoa
Física para instalação do Núcleo
Habitacional e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 014/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei n.
014/2010 que dispõe sobre o recebimento em doação do Lote de terras, com área de
20,0405 (vinte vírgula quatrocentos e cinco milionésimos de hectares), constante da matrícula
n. 2.666 de propriedade do Sr. Elio Carlos de Oliveira, localizado na Reserva Técnica I, do
Loteamento Projeto de Colonização Querência I, no Setor Urbano de Querência, com os
limites e confrontações de acordo com o mapa e o Memorial Descritivo anexos.
Outrossim, informo as Vossas Excelências que o Lote, objeto de doação, será
destinado a instalação do Núcleo Habitacional no Município.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
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