materia nº 15/2010

Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 015/2010.
DE 14 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
término da construção da sede do
Ministério Público do Estado de Mato
Grosso/Procuradoria Geral da Justiça nos
: lotes de terra, objeto de doação prevista na
E Lei Municipal n. 427/2007 de 18 de abril de
es coca 2007 e dá outras providências.
Aprovado am Ê
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 2º da Lei n. 427/2007 de
18 de abril de 2007 para 36 (trinta e seis) meses para o término da construção da sede do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Procuradoria Geral de Justiça.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mun ia - MT, 14 de Abril de 2010.
744
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
EEE e e E TT
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 14 de abril de 2010.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a prorrogação de
prazo para término da construção da sede
do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso/Procuradoria Geral de Justiça nos
lotes de terra, objeto de doação prevista na
Lei Municipal n. 427/2007 de 18 de abril de
2007 e dá outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 015/2010.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
015/2010, que dispõe sobre a prorrogação de prazo prevista no artigo 2º da Lei n.
427/2007 de 18 de abril de 2007 para 36 (trinta e seis) meses para o término da
construção da sede do Ministério Público do Estado de Mato Grosso/Procuradoria
Geral de Justiça.
O pedido de prorrogação foi objeto de solicitação da Procuradoria Geral de
Justiça ao Município por meio do Ofício n. 0110/2010/GAB/PGJ de 27 de janeiro de
2010, conforme documento anexo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação=favorável dessa Edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Atenciosai
FA ERNANDO GÓRGEN
SA Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1198
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Procuradoria Geral de Justiça
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Missão - Defender o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais
indisponíveis, buscando à Justiça social e o pleno exercício da cidadania.
fio]
Ofício nº 0110/2010/GAB/PGJ Cuiabá, 27 de janeiro de 2010
Ref.: 006259-001/2007 (GEDOC)
Senhor Prefeito:
Ao tempo em que registro os cumprimentos,
considerando o disposto na Lei Municipal de Querência nº 427, de 18 de abril de
2007, referente a doação de imóvel a esta Procuradoria Geral de Justiça para a
construção da Sede das Promotorias da Comarca de QUERÊNCIA, considerando
ainda que o prazo terminará em 18 de abril de 2010, solicito a Vossa Excelência a
prorrogação do prazo para início da construção da obra, por mais 36 (trinta e
seis) meses, haja vista que não há previsão orçamentária para iniciar a obra
neste ano.
Atenciosamente,
E)
SÁEde evo Cleo eia
MAURO BENEDITO POUSO CURVO
) Promotor de Justiça
pretário-Geral do Ministério Público
/
lá íssimo Senhor
KNANDO GORGEN
refeito Municipal
Av. Cuiabá, S/N Q1 Lt.09
CEP 78.643-000
Querência-MT
Rua 6, s/nº - Edifício Sede do MP - PGJ - Centro Político Administrativo -Tel.(065) 3613-5144 - Fax 3613-5143 Cep 78050-900 Cuiabá-MT