materia nº 18/2010

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria de Agricultura para
a atender as despesas com a “AQUISIÇÃO DE EQUIP.P/PREST.DE SERV.DE ASSIST. TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL P/AGRICULTORES FAMILIARES”
Órgão: 08 — Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 — Secretaria de Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Programa: 15 — Apoio à Produção Vegetal
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1104 - AQUIS.EQUIP.P/PREST.SERV.DE ASSIST.TÉCNICA E EXTENSÃO
RURALP/AGRICULTORES FAMILIARES
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0090 — Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
ando Gorgen
refeito Municipal
DO E
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 15 de Abril de 2010.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 019/2010
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para atendermos a
necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial na criação da despesa “AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL P/AGRICULTORES”, para a Secretaria de Agricultura , recursos de
contrato de repasse nº.0310107-32/2009/MDA/CAIXA, oriundas do Ministério do Desenvolvimento
Agrário — Arco Verde R$ 100.000,00 e a contrapartida do município de R$ 5.000,00.
Temos a necessidade de efetuar a criação de uma transposição suplementar, para execução
sobre projetos não previstos e que não dispõem de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem e
aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no Regime
Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
DO OO a
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